LEI Nº 1031/2022 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR

4 de Novembro de 2022

Pref. Porto Alegre do Norte

LEI Nº 1031/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamento Anual de 2022, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.803.000,00 (Seis Milhões, Oitocentos e Três Mil Reais), a ser consignado nas Dotações Orçamentárias que seguem:

Órgão

02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade

001 – GABINETE DO PREFEITO

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

1500000000

300.000,00

30

MATERIAL DE CONSUMO

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Órgão

03 – Secretaria de Administracao

Unidade

001 – Gabinete do Secretario

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

30

MATERIAL DE CONSUMO

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1500000000

600.000,00

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIGAÇOES T. E CONTRIBUTIVA

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

51

OBRAS E INSTALACÕES

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Órgão

04 – Secretaria de Educação

Unidade

001 – Gabinete do Secretario

Unidade

003 - Fundeb

Unidade

004 – Departamento de Educação

Unidade

005 – Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE

Unidade

007 – Fundo Municipal de Desporto e Lazer

Unidade

008 – Departamento de Cultura

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

04

CONTR.P/ TEMPO DETERMINADO

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

1500100100

500.000,00

30

MATERIAL DE CONSUMO

1500000000

145.000,00

31

PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESPORTIVAS E OUTRAS

1540000000

69.000,00

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1540107000

334.000,00

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

1599000000

238.000,00

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

2540107000

459.000,00

47

OBRIGAÇOES T. E CONTRIBUTIVA

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

51

OBRAS E INSTALACÕES

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Órgão

05 – Secretaria de Saúde

Unidade

001 – Gabinete do Secretario

Unidade

002 - Fundo Municipal de Saúde

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.71

70

RATEIO P/ PART. CONS. PÚBLICOS

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

1500100100

1.000.000,00

30

MATERIAL DE CONSUMO

1500000000

32

MATERIAL, BEM ou SERV.p/ DISTR. GRATUITA

2600000000

1.100.000,00

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIGAÇOES T. E CONTRIBUTIVA

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

51

OBRAS E INSTALACÕES

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Órgão

06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMÉRCIO

Unidade

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Unidade

002 – DEPARTAMETNO DE AGRICULTURA

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

30

MATERIAL DE CONSUMO

32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS p/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1500000000

50.000,00

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIG.TRIBUT.E CONTRIBUITIVAS

4.4.90

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Órgão

07 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Unidade

001 – GABRINETE DO SECRETÁRIO

Unidade

004 – DEP. INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.71

70

RATEIO P/ PART. CONS. PÚBLICOS

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

30

MATERIAL DE CONSUMO

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

1500000000

1.300.000,00

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIG.TRIBUT.E CONTRIBUITIVAS

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

30

MATERIAL DE CONSUMO

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

52

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

Órgão

08 – SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade

001 – GABRINETE DO SECRETÁRIO

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

91

SENTENÇAS JUDICIAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.2.90

21

JUROS S/ A DÍV.POR CONTRATO

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

30

MATERIAL DE CONSUMO

33

PASSAGENS DESP. LOCOMOÇÃO

35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1500000000

500.000,00

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIG.TRIBUT.E CONTRIBUITIVAS

91

SENTENÇAS JUDICIAIS

92

DESP.DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.6.90

52

EQUIPAM. MATER. PERMANENTE

71

PRINCIPAL DÍV.CONT.RESGATADA

Órgão

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade

001 – GABINETE DO SECRETÁRIA

Unidade

002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

30

MATERIAL DE CONSUMO

32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS p/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1500000000

200.000,00

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIG.TRIBUT.E CONTRIBUITIVAS

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Órgão

10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Unidade

002 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Unidade

003 – DEPARTAMENTO DE TURISMO

CATEG.ECONÔM./GRUPO/MOD.APLICAÇÃO

ELEM.

DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

– R$

3.1.90

11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90

14

DIÁRIAS - CIVIL

30

MATERIAL DE CONSUMO

31

PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESPORTIVAS E OUTRAS

32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS p/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1500000000

8.000,00

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PF

39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PJ

47

OBRIG.TRIBUT.E CONTRIBUITIVAS

93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

52

EQUIPAM. E MATERIAL PERMANENTE

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos proveniente do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 5.244.000,00, observada a tendência de exercício, em conformidade com § 3º, desse mesmo artigo da Lei 4320/64, nas fontes de recursos: 1500000000; 1500100100; 1500100200; 1540000000; 1540107000; e, 1599000000, e, R$ 1.559.000,00, proveniente do superávit financeiro, apurado no Balanço do Exercício Anterior, de acordo com o que dispõe o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/64, subdivido nas seguintes fontes de recursos: 2600000000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal, Bloco Manutenção das Ações de Serviços Públicos de Saúde), R$ 1.100.000,00; 2540107000 (Transferências do FUNDEB de Impostos e Transferências de Impostos), R$ 459.000,00.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 (PPA).

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, produzindo seus efeitos legais a partir de 03 de Outubro 2022, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do prefeito, em 03 de Novembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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