LEI 1032/2022

FIXA O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Alegre do Norte, que compõe o mandato no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensais, bem como lhes é assegurado os seguintes direitos:

I – Cobertura previdenciária;

II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – Gratificação natalina;”

ARTIGO 2º - Os membros titulares e suplentes que exercerem o mandato do Conselho Tutelar do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, não serão considerados funcionários do quadro da administração municipal, mas terão remuneração mensal pagos pelos cofres públicos do município e terão dotação orçamentária específica, cujos valores serão reajustados nos mesmos índices de aumento concedidos aos servidores municipais por força do Reajuste Geral Anual.

ARTIGO 3º - O funcionamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horário comercial durante a semana, assegurando-se um mínimo de 8 (oito) horas diárias para todo o colegiado e rodízio para o plantão, durante a noite, final de semana e feriado.

Parágrafo primeiro: Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

Parágrafo segundo: Os ditos plantões ou sobreavisos se iniciam fora do horário regular de funcionamento do Conselho Tutelar e não se confundem com a jornada de trabalho, visto que não exigem a presença física dos mesmos na sede do órgão, mas apenas a permanência deles à disposição para atendimento.

ARTIGO 4º - Fica estipulado o pagamento mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos plantões prestados a cada Conselheiro Tutelar e para o Motorista.

Parágrafo único: A escala de plantões deverá ser definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ou, na ausência ou inércia deste, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de Novembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL