EDITAL Nº 042/2022.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1030, 1031 E 1032/2022:

LEI 1030/2022 “DOAÇÃO. AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA, DENOMINADO DE LOTE 08 DA QUADRA 18, AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”, LEI 1031/2022 SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, E LEI 1032/2022 “FIXA O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

AS LEIS 1030, 1031 e 1032/2022, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL