“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sr. José Miguel de Souza, servidor efetivo deste município.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. José Miguel de Souza, inscrito no CPF nº 029.131.348-58, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS nº 10021040.1.00013/16-0, perfazendo 1.483 dias líquidos, ou seja, 04 (quatro) anos e 23 (vinte e três).

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de novembro de 2022.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal