“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS”.

CONSIDERANDO o princípio da capacidade contributiva que determina que cada cidadão deve contribuir de acordo com sua possibilidade;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que que traduza a ideia de coerência aos atos da administração pública;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência que implementa a maximização dos resultados da administração pública, e;

CONSIDERANDO o princípio da efetividade que traduz a ideia de que os atos da administração deverão atingir o resultado para o qual se destinam.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.306, de 17 de maio de 2022, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 055 de 06 de junho de 2022, que fixou a data final para o REFIS até 31 de outubro de 2022 passa a vigorar com a redação que se segue.

Art. 2º - O art. 3º, do Decreto Municipal nº 055 de 06 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º -A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 29 de dezembro de 2022, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo em anexo.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor, com efeitos retroativos à data de 31 Outubro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças - MT, 31 de Outubro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal