Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0722/2022 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0717/2021, para o Exercício de 2022,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 30.389,71 ( Trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).

01 – Poder Legislativo

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

33.90.30.00.00 _ 1500000000 – Material de Consumo............................R$= 30.389,71

Total...................R$ 30.389,71

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – Poder Legislativo

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 Ação Legislativa

0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação da Câmara Municipal

44.90.51.00.00.1500000000 Obras e Instalações..............................R$= 10.000,00

01 – Poder Legislativo

01 – Poder Legislativo

01.010.0.1 – Gabinete do Presidente

01.031 Ação Legislativa

0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.93.00.00.1500000000_ Verba Indenizatória..............................R$= 2.000,00

31.90.11.00.00.15000000000_ Venc.Vant. Fixas..................................R$= 2.278,42

01 – Poder Legislativo

01.010.0.2 – Secretaria da Câmara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010-Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00.1500000000 _ Venc Vant Fixas..............................R$= 2.909,57

31.90.13.00.00. 1500000000 _ Obrigações Patronais......................R$= 1.000,00

31.90.94.00.00. 1500000000 _ Indenizações e Rest. Trab...............R$= 1.000,00

33.70.41.00.00. 1500000000 _ Contribuições...................................R$= 1.000,00

33.90.36.00.00.1500000000 _ Pessoas Fisicas..................................R$= 5.500,00

33.90.39.00.00. 1500000000 _ Pessoas Juridica...............................R$= 1.750,07

33.90.40.00.00. 1500000000 _ Serv. Tec, Infor.................................R$= 951,65

33.90.92.00.00.1500000000 _ Desp. Exerc. Ant...............................R$= 2.000,00

Total.…...…………...........................R$=30.389,71

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de Outubro de 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal