2° NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALNOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE,ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscritano CNPJ de N.º 03.755.477/0001-75, com sede administrativa na Rua AntonioTavares, N.º 3310, Centro, em Mirassol d’ Oeste – MT, por intermédio de suaSecretaria Municipal de Saúde, representada por Seu Secretário de Saúde, no usode suas atribuições.NOTIFICADA: PROMOCAO GRAFICA EDITORA E COM. VISUAL LTDA,devidamente inscrita no CNPJ de N.º 14.034.336/0001/80, com sede a R. PraçaJaime de Figueiredo, N.° 192, Cuiabá – MT.Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida emdireito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vemformalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito decriar e resguardar direitos e tentar solução amigável e menos onerosa:A NOTIFICADA foi contratada para fornecimento de materiais/serviçosgráficos, para atender as necessidades de Secretarias diversas da Prefeitura doMunicípio de Mirassol d’ Oeste, conforme procedimentos licitatórios a seguir:• Licitação de Registro de Preços: 000069/22;A empresa supramencionada, até o presente momento não forneceunenhum dos produtos que foram solicitados por meio dos pedidos de empenhosN.° 06066/2022; N.° 06368/2022; e N.° 04859/2022.Neste sentido, a empresa notificada não tem cumprido com as obrigaçõespactuadas, deixando de fornecer as mercadorias, uma vez que todos os pedidosforam gerados a partir do resultado da licitação supracitada.Neste sentido, foram realizadas várias tentativas via e-mail solicitandoinformações quanto a previsão de entrega dos produtos. No entanto, nãoAssinado por 4 pessoas: CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA e mais 1Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link:

obtivemos êxito, haja vista que o fornecedor alega que “por se tratar de serviço egráfico não conseguiremos fornecer na quantidade solicitada, pois o preço domesmo na quantidade solicitada torna-se inexequível”, como também, “nãoconseguiremos produzir esses panfletos nas quantidades solicitada... Dessaforma a empresa Promo Gráfica Editora e Comunicação Visual Eireli ME nãoconseguirá executar o serviço na quantidade solicitada”, documentos anexos.Neste sentido, a empresa contratada deve fornecer os serviços solicitadosindependentemente da quantidade solicitada, uma vez que as decisões maisrecentes demonstram que o estabelecimento só pode recusar a prestação doserviço em última instância, devendo fundamentar muito bem sua decisão parao cliente.Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar odescumprimento do PREGÃO ELETRÔNICO N.° MOD.: 31 MOD., por parte danotificada, por força das obrigações assumidas, tendo em vista a negligência emfornecer os produtos licitados.À vista do exposto, a empresa em questão fora notificada anteriormente,no entanto, até a presente data se quedou inerte, deixando de prestar qualquerinformação acerca das mercadorias. Sendo assim, não resta outra alternativa anão ser de realizarmos uma nova notificação em prol da referida empresa, paraque cumpram com suas obrigações, qual seja a prestação dos serviços.Neste cenário, imperioso se torna destacar o que preleciona a Lei FederalN.º 8.666/93 em seus arts. 77, 78 e 79, a saber:Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a suarescisão, com as consequências contratuais e as previstas emlei ou regulamento.Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:I - O não cumprimento de cláusulas contratuais,especificações, projetos ou prazos;II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais,especificações, projetos e prazos;III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração acomprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço oudo fornecimento, nos prazos estipulados;Assinado por 4 pessoas: CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA e mais 1Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link:

IV - O atraso injustificado no início da obra, serviço oufornecimento;V - A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justacausa e prévia comunicação à Administração;VI - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação docontratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital eno contrato;VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridadedesignada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim comoas de seus superiores;VIII - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadasna forma do § 1o do art. 67 desta Lei;[...]XVII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior,regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serãoformalmente motivados nos autos do processo, assegurado ocontraditório e a ampla defesa.XVIII – Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, semprejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de1999). (Grifamos)Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração,nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigoanterior;II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo noprocesso da licitação, desde que haja conveniência para aAdministração;III - judicial, nos termos da legislação;IV - (VETADO)IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida deautorização escrita e fundamentada da autoridade competente.§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII doartigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será esteressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houversofrido, tendo ainda direito a:I - Devolução de garantia;II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data darescisão;[...]. (Grifamos)A corroborar todo o escopo normativo acima exposto, destacamos aindao que preleciona o art. 87 da Lei 8.666/93, a saber:Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato aAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aocontratado as seguintes sanções:I – Advertência;II – Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ouno contrato;III – Suspensão temporária de participação em licitação eimpedimento de contratar com a Administração, por prazonão superior a 2 (dois) anos;Assinado por 4 pessoas: CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA e mais 1Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link:

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma Administração Pública enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o contratadoressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e apósdecorrido o prazo da sanção aplicada com base no incisoanterior. (Grifamos).Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípiosdo contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suasrazões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suasalegações.A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazoconcedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedenteimplicará na rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas nocontrato e na legislação pátria.A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda doslegítimos direitos do notificante e, caso não atendida no prazo, ensejaráoportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.Assim, após realizada a subsunção dos presentes fatos às normas deregência, medida outra não resta à Administração senão requerer que anotificada se manifeste no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar dorecebimento desta Notificação, e dê o mais pleno cumprimento conformeespecificações contidas no Termo de Referência, de acordo com PREGÃOELETRÔNICO N.° MOD.: 31 MOD., firmado entre as partes, sob pena de aplicaçãodas penalidades narradas acima, podendo inclusive chegar à declaração deinidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termosdo inc. IV do art. 87 da Lei 8.666/93.Sem mais.Mirassol d’ Oeste – MT, 02 de setembro de 2022.Caíque Alvares BezerraSecretário Municipal de SaúdeAssinado por 4 pessoas: CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA, CAIQUE ALVARES BEZERRA e mais 1