DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CAMPANHA "IPTU EM DIA E PREMIADO 2022", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.763, de 18 de Abril de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Com amparo no art. 4º da Lei nº 1.763, de 18 de Abril de 2022, fica regulamentado a Campanha "IPTU EM DIA E PREMIADO 2022", segundo as normas estabelecidas neste Regulamento.

TÍTULO I

DO OBJETO DA CAMPANHA

Art. 2º - A Campanha "IPTU EM DIA E PREMIADO 2022", regulamentada por este Decreto, tem por objetivo auxiliar na captação da receita pública municipal, promover o incentivo ao pagamento em dia e diminuir a inadimplência, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Mirassol D´Oeste - MT, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam adimplentes junto à Fazenda Pública Municipal, em relação ao IPTU e a quaisquer outros tributos ou taxas, bem como a sua regularidade cadastral.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo consideram-se adimplentes, quando se comprove:

a) a inexistência de débitos referentes a quaisquer taxas ou tributos municipais e a regularidade cadastral do proprietário ou legítimo possuidor, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município.

b) até o dia 15 de Dezembro de 2022, a regularidade do pagamento dos tributos ou taxas, bem como a sua regularidade cadastral, conforme Art. 2º.

§ 2º - A Campanha será coordenada pela Comissão Organizadora nomeada pelo Prefeito Municipal através da Portaria 396 de 21/07/2022.

Art. 3º - Serão efetuados 04 (quatro) sorteios que consiste na premiação de 04 (quatro) motos Honda BIZ 110 cilindradas, zero quilômetro, cor vermelha, que serão distribuídas aos contemplados, segundo a forma e critérios estabelecidos por esse decreto.

Art. 4º - Participarão dos sorteios, automaticamente, os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem em dia com o pagamento de quaisquer tributos ou taxas municipais e que figurem como responsáveis pelo imóvel vinculado ao número da sorte contemplado.

Art. 5º - Para cada imóvel inscrito regularmente no Cadastro Imobiliário Municipal, será atribuído um número da sorte conforme constante no Anexo I.

Art. 6º - Não poderão participar dos sorteios:

I – O Prefeito;

II – O Vice-Prefeito;

III – Os Vereadores;

IV – Os Secretários Municipais;

V – Os membros da Comissão Organizadora da Campanha;

VI - Os imóveis considerados imunes, bem como aqueles isentos de pagamento no ano do exercício do sorteio.

TÍTULO II

DOS PRÊMIOS

Art. 7º - Os prêmios objetos da presente Campanha são especificados a seguir, que serão distribuídos aos contemplados nos sorteios, a saber:

I – 1º prêmio: 01 (uma) Moto Honda BIZ 110, Zero Quilometro, Ano/Modelo: 2022, cor Vermelha;

II – 2º prêmio: 01 (uma) Moto Honda BIZ 110, Zero Quilometro, Ano/Modelo: 2022, cor Vermelha;

III – 3º prêmio: 01 (uma) Moto Honda BIZ 110, Zero Quilometro, Ano/Modelo: 2022, cor Vermelha;

IV - 4º prêmio: 01 (uma) Moto Honda BIZ 110, Zero Quilometro, Ano/Modelo: 2022, cor Vermelha.

§ 1º - Os prêmios descritos neste artigo ficarão expostos na Sala do Cidadão localizada no edifício sede da Prefeitura de Mirassol D´Oeste, situada na Rua Antonio Tavares nº 3310, Centro, a partir do dia 03 de Agosto de 2022.

§ 2º - Será premiado o proprietário ou legítimo possuidor de imóvel, pessoa física ou jurídica, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste -MT:

a) cujo número da sorte, conforme Anexo I, corresponda ao sorteado;

b) Cumpra integralmente os requisitos para premiação previstos na Lei n° 1.763/2022 e no presente decreto regulamentador.

Art. 8º - Os prêmios serão entregues mediante assinatura de recebimento e quitação do prêmio e a apresentação de:

I- Se pessoa física: a) Documento oficial com foto e CPF; II – Se pessoa jurídica: a) Documento oficial com foto do representante legal; b) CPF do representante legal; c) Contrato social ou estatuto social, cuja cópia deverá estar autenticada em cartório;

Art. 9º - O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio no prazo de 90 (noventa) dias da data de realização do sorteio perderá o direito ao mesmo.

Parágrafo Único - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no artigo anterior será incorporado ao patrimônio público municipal.

TÍTULO III

DO SORTEIO

Art. 10º - Os sorteios serão organizados, acompanhados e fiscalizados pela Comissão nomeada pela Portaria nº 396/2022, composta especificamente para esta finalidade, bem como outros representantes da sociedade civil presentes no evento.

Art. 11º - A Campanha "IPTU EM DIA E PREMIADO 2022", regulamentada na forma deste Decreto, consiste em 04 (quatro) sorteios que serão realizados em ato público, no dia 18 de Dezembro de 2022, às 21:00, na Praça Martinho Tamandaré, localizada no Bairro Cidade Tamandaré, neste município, devendo a Comissão Organizadora divulgar amplamente, pelo menos 05 (cinco) dias consecutivos anterior à realização do sorteio, pelo site da Prefeitura, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender convenientes.

Parágrafo Único - A Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio fará a homologação dos sorteios e a ampla divulgação dos nomes premiados, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data do sorteio, durante pelo menos (03) três dias consecutivos, pelo site da Prefeitura, pela mídia local e por outros meios que a Comissão entender convenientes, bem como divulgará a data, local e horário em que fará a entrega dos prêmios aos ganhadores, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias contados da data do sorteio.

Art. 13. - Os sorteios serão realizados utilizando globo sorteador obtendo-se os algarismos, da esquerda para a direita, da seguinte forma:

I – para a obtenção do primeiro algarismo, considerando que os números da sorte, conforme Anexo I, se encontram no intervalo compreendido entre 00001 e 12762, o globo conterá apenas as bolas enumeradas com “0” (zero) e “1” (um);

II - para a obtenção do segundo algarismo, considerando que os números da sorte, conforme Anexo I, se encontram no intervalo compreendido entre 00001 e 12762, a composição das bolas no globo dependerá da primeira bola sorteada, da seguinte forma:

a- Se a primeira bola sorteada for “0” (zero), o globo conterá para o sorteio do segundo algarismo as bolas enumeradas de “0” (zero) a “9” (nove);

b- Se a primeira bola sorteada for “1” (um), o globo conterá para o sorteio do segundo algarismo as bolas enumeradas de “0” (zero) a “2” (dois);

III - para a obtenção do terceiro algarismo, considerando que os números da sorte, conforme Anexo I, se encontram no intervalo compreendido entre 00001 e 12762, a composição das bolas no globo dependerá das duas bolas sorteadas, da seguinte forma:

a - Se a primeira bola sorteada for “1” (um) e a segunda for “2” (dois), o globo conterá para o sorteio do terceiro algarismo as bolas enumeradas de “0” (zero) a “7” (sete). Nos demais casos o globo conterá bolas enumeradas de “0” (zero) a “9” (nove);

IV - para a obtenção do quarto algarismo, considerando que os números da sorte, conforme Anexo I, se encontram no intervalo compreendido entre 00001 e 12762, a composição das bolas no globo dependerá das bolas sorteadas anteriormente, da seguinte forma:

a - Se a primeira, a segunda e a terceira bola sorteadas forem, respectivamente “1” (um), “2” (dois) e “7” (sete), o globo conterá para o sorteio do quarto algarismo as bolas enumeradas de “0” (zero) a “6” (seis). Nos demais casos o globo conterá bolas enumeradas de “0” (zero) a “9” (nove);

V - para a obtenção do quinto algarismo, considerando que os números da sorte, conforme Anexo I, se encontram no intervalo compreendido entre 00001 e 12762, a composição das bolas no globo dependerá das bolas sorteadas anteriormente, da seguinte forma:

a - Se as quatro primeiras bolas sorteadas forem, seqüencialmente, “1” (um), “2” (dois), “7” (sete) e “6” (seis), o globo conterá para o sorteio do quinto algarismo as bolas enumeradas de “0” (zero) a “2” (dois). Nos demais casos o globo conterá bolas enumeradas de “0” (zero) a “9” (nove);

§ 1º - na hipótese dos números sorteados corresponderem a imóvel em que o contribuinte esteja impedido de participar do sorteio, conforme o artigo 6°, será realizado um novo sorteio, e assim sucessivamente.

§ 2° - na hipótese dos números sorteados corresponderem a imóvel que não preencha os requisitos para recebimento do prêmio, será realizado um novo sorteio, e assim sucessivamente

§ 3° - Para cada campanha de IPTU premiado, cada número da sorte poderá receber apenas um dos prêmios, de forma que, sendo o referido número sorteado duas vezes, o último sorteio será repetido.

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. – Os eventuais custos relativos à transferência e demais encargos perante o órgão de trânsito, serão de responsabilidade dos respectivos ganhadores.

Art. 16. – Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues exclusivamente ao contribuinte contemplado ou ao seu procurador, constituído por instrumento público lavrado em cartório, que deve ser apresentado no original.

Art. 17. – Se o contribuinte ganhador for incapaz, receberá o prêmio o seu representante legal, exibindo o documento que comprove tal situação.

Art. 18. – Se o contribuinte ganhador for pessoa jurídica, receberá o prêmio o seu representante, assim nomeado no contrato ou estatuto social cuja cópia autenticada deverá ser apresentada.

Art. 19. – O prêmio será pago ao proprietário do imóvel, ainda que o referido imóvel esteja na posse de terceiros.

Art. 20. – Caso o contemplado seja pessoa falecida ou venha a falecer antes da retirada do prêmio, este será entregue aos sucessores, conforme estabelecido na legislação civil. Art. 21. – As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos contribuintes participantes da Campanha, deverão ser feitas por escrito e, serão submetidas à Comissão Organizadora e por ela decididas, garantindo o direito de recurso ao Prefeito Municipal. Art. 22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 4.335 de 14 de setembro de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 03 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA Prefeito

ANEXO I

Lista contendo as 12762 inscrições imobiliárias objetos do IPTU 2022 com seus respectivos números da sorte.

ANEXO II

DATA	DESCRIÇÃO
16/09/2022	Publicação do Decreto Regulamentar/ Anexos
17/10/2022	Prazo final pra questionamentos à Comissão do IPTU Premiado
15/12/2022	Data limite para regularização das pendências cadastrais e tributárias
18/12/2022	Data do Sorteio
Até 02/01/2023	Prazo final para homologação dos sorteios e divulgação dos nomes premiados
Até 18/01/2023	Prazo final para cerimônia de entrega dos prêmios aos ganhadores
18/03/2023	Prazo limite para retirada da premiação junto à Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste