SEGUNDO TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 146/2008

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONTRATADO: ÁGUAS DE POCONÉ S/A, CNPJ n°10.177.120/0001-12

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Este Segundo Termo Aditivo (“2º TAM”) tem por objeto a inclusão no Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água da Cidade de Poconé nº 146/2008 (“CONTRATO” ou “CONTRATO DE CONCESSÃO”), da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO (“ARIS-MT”), inscrita no CNPJ do MF sob o nº 39.323.733/0001-00, consórcio público de direito público (associação pública), com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás- Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-350, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Sr. WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, Engenheiro Sanitarista e Ambiental, portador da carteira de identidade nº. 1151918-5 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob nº 835.353.221-20, endereço comercial na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Centro Empresarial Paiaguás - Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-350, denominada de INTERVENIENTE e/ou AGÊNCIA REGULADORA, para que exerça, em relação ao CONTRATO, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água no âmbito da área urbana do MUNICÍPIO DE POCONÉ, nos termos da Lei Municipal nº 2.062, de 28 de Setembro de 2021 que ratificou o protocolo de intenções para integrar o município de Poconé ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT.

1.2. Em desdobramento do objeto principal, fica estabelecido que todas as disposições constantes no convênio citado, naquilo que não conflitar com o CONTRATO e seus aditivos, deverão ser observadas pelo CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pela INTERVENIENTE.

Poconé/MT, 25 de outubro de 2022.

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Prefeito Municipal de Poconé