PORTARIA N.º 254/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Anilza Ferreira de Freitas Sousa”.

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei n°. 1.075/2018 c/c art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRª. ANILZA FERREIRA DE FREITAS SOUSA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0277613-8 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 481.786.911-91, servidora efetiva no cargo de Contínua, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 44 horas semanais, matriculada sob nº 1141, contando com 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base na média aritmética, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2022.02.00006P, a partir de 01/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 03 de novembro de 2022.

LETICIA OLIVEIRA LUZ - DIRETORA EXECUTIVA – FAPET THIAGO TIMO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL