RESCISÃO DO CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NAS INSTALAÇÕES DOS DEMANDANTES NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT E DO OUTRO A EMPRESA CONSÓRCIO SOBERANA BRILHANTE CONSTRUÇOES.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº. 234, Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.648.540/0001-74, neste ato representada pelo Prefeito Municipal MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE”, e a empresa CONSÓRCIO SOBERANA BRILHANTE CONSTRUÇOES, inscrita no CNPJ sob o nº 43.824.163/0001-00, estabelecida Rua Rui Barbosa, nº 51, Bairro: Centro, cidade de Manaus/AM, CEP: 69.010-220, neste ato representada pelo Sr. FELIPE AUGUSTO SOUZA DE ALBUQUERQUE, portador do RG nº 18393551 SSP/AM e do CPF nº 891-754.332-49, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o processo de Adesão nº 027/2021, firmam o presente Instrumento Rescisório, obedecidas as condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO OBJETO

1.1. As partes acima qualificadas rescindem, amigavelmente, tendo em vista a justificativas anexadas nos autos do processo.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS GENERALIDADES

2.1. Tendo em vista que a rescisão é amigável as Partes renunciam qualquer direito a indenizações ou multas por inadimplemento. 2.2. A renúncia à indenização não atinge os direitos concernentes à reparação de danos causados a qualquer das Partes ou a terceiros.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE

3.1. As partes, nos termos da Cláusula Nona, do referido contrato, resolvem na presente data, dissolverem, em comum acordo, quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado;

3.2 Todas as cláusulas e condições contidas no referido contrato, restam desde já, RESCINDIDAS.

Estando assim, justos e contratados, assinam o presente Termo em, 03 (três) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Diamantino - MT, 24 de outubro de 2022.

MANOEL LOUREIRO

Prefeito Municipal

CONSÓRCIO SOBERANA BRILHANTE CONSTRUÇOES

CNPJ nº 43.824.163/0001-00

FELIPE AUGUSTO SOUZA DE ALBUQUERQUE

CPF nº 891-754.332-49

Proprietário