DECRETO Nº 4.371 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
4 de Novembro de 2022
ESTABELECE OS VALORES DE MÃO-DE-OBRA E O RESPECTIVO ISSQN POR M2 PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, SEGUNDO O TIPO E A CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO, PARA VIGORAREM NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste,Estado de Mato Grosso,usando das suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica;
Considerandoo disposto no Livro I, Titulo I, da Lei Complementar n° 193, de 01 de outubro de 2019 (Código Tributário Municipal);
Considerando os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso – SINDUSCON – MT, referentes ao mês de Janeiro de 2022;
Considerando o preço do serviço correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração, conforme estipula o Inciso I do art. 33 da Lei Comp. 193/2019.
RESOLVE:
Art. 1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto, no percentual de 20% (vinte por cento) constante da tabela do Anexo I deste decreto, levando em consideração o Custo Unitário Básico de Construção, referencia mês de Janeiro de 2022, publicado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON-MT.
Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado a partir de valores de mão-de-obra por m2 (metro quadrado) segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela do Anexo I.
Art. 3º Os valores constantes deste Decreto destinam-se exclusivamente para cálculo de ISSQN em obras de construção civil em edificações cujo prestador/tomador seja pessoa física, sendo vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por pessoa jurídica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constante das notas fiscais de prestações de serviços emitidas.
Parágrafo único. Em caso de obra de construção civil destinada a reforma do imóvel, o valor do ISSQN/m2 correspondente será o equivalente a 50% do valor indicado no artigo 2º deste Decreto.
Art. 4º Os valores apurados a partir da aplicação do Anexo I deste decreto poderão ser parcelados conforme:
I – em 2 parcelas para valores até de 10 UFM;
II – em até 4 parcelas para valores entre 10,01 UFM até 30 UFM:
III – em até 8 parcelas para valores acima de 30,01UFM.
Parágrafo Único: a Concessão/Emissão do Habite-se fica condicionada a quitação do imposto incidente sobre a construção de que trata este Decreto.
Art. 5º A tipologia de edificação para efeitos de base de cálculo de que trata o artigo 2º é a constante da Relação dos Projetos – Padrão Novo CUB/M2 publicado pela SINDUSCON/MT, que passa a fazer parte do presente Decreto como Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, 03 de novembro de 2022.
HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
(NBR 12.721/2006 – CUB 2006) – Janeiro 2022 – CUB/m² - Custos Unitários Básicos de Construção – SINDUSCON Mato Grosso 2022
| Tipo/Categoria | Custo Construção (em R$) | Mão de Obra | ISSQN/m² (em R$) | ||
| RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR | Residência Unifamiliar, Popular – RP1Q | R$ 1.989,12 | R$ 397,82 | R$ 19,89 |
| Residência Unifamiliar, Padrão baixo – R-1-B | R$ 2.160,46 | R$ 432,09 | R$ 21,60 | ||
| Residência Unifamiliar, Padrão normal – R-1-N | R$ 2.446,83 | R$ 489,36 | R$ 24,46 | ||
| Residência Unifamiliar, Padrão alto – R-1-A | R$ 3.005,90 | R$ 699,05 | R$ 34,95 | ||
| MULTIFAMILIAR | Residência Multifamiliar, Projeto de interesse social - PIS | R$ 1.430,04 | R$ 286,00 | R$ 14,30 | |
| Residência Multifamiliar, Prédio Popular Padrão Baixo – PP-B | R$ 2.031,07 | R$ 463,41 | R$ 23,17 | ||
| Residência Multifamiliar, Prédio Popular Padrão Baixo – PP-N | R$ 2.408,35 | R$ 481,67 | R$ 24,08 | ||
| Residência Multifamiliar, Padrão Baixo – R-8-B | R$ 1.962,89 | R$ 392,57 | R$ 19,62 | ||
| Residência Multifamiliar, Padrão Baixo – R-8-N | R$ 2.099,31 | R$ 419,86 | R$ 20,99 | ||
| Residência Multifamiliar, Padrão Baixo – R-8-A | R$ 2.529,36 | R$ 505,87 | R$ 25,29 | ||
| COMERCIAL/INDUSTRIAL | Edifício Comercial – Andares Livres –CAL-8-N | R$ 2.493,15 | R$ 498,63 | R$ 24,93 | |
| Edifício Comercial – Andares Livres –CAL-8-A | R$ 2.687,00 | R$ 537,40 | R$ 26,87 | ||
| Edifício Comercial com salas e Lojas – CSL-8-N | R$ 2.107,54 | R$ 421,50 | R$ 21,07 | ||
| Edifício Comercial com salas e Lojas – CSL-8-A | R$ 2.293,12 | R$ 458,62 | R$ 22,93 | ||
| Galpão – G. | R$ 1.125,66 | R$ 225,13 | R$ 11,25 | ||
ANEXO II
RELAÇÃO DOS PROJETOS - PADRÃO DO NOVO CUB/M² (NBR 12.721.2006)
| Sigla | Nome e Descrição | Dormitórios | Área Real (m²) | Área Equivalente (m²) |
| R1 – B | Residência Unifamiliar padrão baixo: 1 pavimento, com 2 dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. | 2 | 58,64 | 51,94 |
| R1 – N | Residência Unifamiliar padrão normal: 1 pavimento, 3 dormitório. Sendo um suíte c/ banheiro, banheiro social, sala circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda (abrigo para automóvel). | 3 | 106,44 | 99,47 |
| R1 - A | Residência Unifamiliar padrão alto: 1 pavimento, 4 dormitório. Sendo um suíte c/ banheiro e closet, outro c/ banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala intima, circulação, cozinha, área de serviço completa e varanda (abrigo para automóvel). | 4 | 224,82 | 210,44 |
| RP1Q | Residência Unifamiliar popular: 1 pavimento, 1 dormitório, sala , banheiro e cozinha. | 1 | 39,56 | 39,56 |
| PIS | Residência Unifamiliar - Projeto de interesse social: Térreo e 4 pavimentos / tipo pavimento, térreo: Hall, escada, 4 apartamentos/andar, c/2 dormitórios, sala, banheiro, cozinha e AS. Na área externa estão localizados o cômodo da guarita, c/ banheiro e central de medição. Pavimento-tipo: Hall, escada e 4 apartamentos/andar,c/2 dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. | 2 | 991,45 | 978,09 |
| PP – B | Residência Unifamiliar - Prédio popular - padrão baixo: térreo e 3 pavimentos-tipo Pavimento.térreo: Hall de entrada, escada e 4 apartamentos/andar c/ 2 dormitório, sala, banheiro, cozinha e AS. Na área externa estão localizados o cômodo de lixo, guarita, central de gás, depósito c/banheiro e 16 vagas descobertas. Pavimento-tipo: Hall, escada e 4 apartamentos/andar, c/ 2 dormitório, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. | 2 | 1.415,07 | 927,08 |
| PP – N | Residência Multifamiliar - prédio popular - padrão normal: Garagem, pilotis e 4 pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador, 32 vagas de garagem coberta, cômoda de lixo, depósito e instalação sanitária. Pilotis: escada, elevador, hall de entrada, salão de festa, copa, 2 banheiro, central de gás e guarita. Pavimentos-tipo: Hall de circulação, escada, elevador e quatro apartamentos por andar, c/ três dormitório, sendo um suíte, sala de estar/jantar, banheiro social, cozinha, área de serviço c/ banheiro e varanda. | 3 | 2.590,35 | 1.840,45 |
| R8 – B | Residência Multifamiliar padrão baixo: Pavimento térreo e 7 pavimentos-tipo. Pavimento, térreo: Hall de entrada, elevador, escada e 4 apts/andar, c/ 2 dormitório, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. Na área externa estão localizados o cômodo de lixo e 32 vagas descobertas. Pavimento-tipo: Hall de circulação, escada e 4 apartamentos/andar, c/ 2 dormitório, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. | 2 | 280.164 | 1.885,51 |
| R8 - N | Residência Multifamiliar, padrão normal: Garagem Pilotis e oito pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador, 64 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo depósito e instalação sanitária. Pilotis: escada, elevador, hall de entrada, salão de festas, copa, 2 banheiro, central de gás e guarita. Pavimento-tipo: Hall de circulação, escada, elevador e quatro apartamentos por andar, c/ três dormitório, sendo um suíte, sala estar/jantar, banheiro social, cozinha, AS c/ banheiro e varanda. | 3 | 5.998,73 | 4.135,22 |
| R8 – A | Residência Multifamiliar, padrão alto: Garagem, pilotis e oito pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador, 48 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária. Pilotis: escada, elevador, hall de entrada, salão festas, salão de jogos, copa, 2 banheiro, central gás e guarita. Pavimento-tipo: halls de circulação, escada, elevador e 2 apartamentos por andar, c 4 dormitório, sendo um suíte c/ banheiro e closet, outro c/ banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala intima, circulação, cozinha, AS completa e varanda. | 4 | 5.917,79 | 4.644,79 |
| R16 – N | Residencial Multifamiliar, padrão normal: Garagem, pilotis e 16 pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador, 128 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo depósito e instalação sanitária. Pilotis: escada, elevador, hall de entrada, salão de festas, copa, 2 banheiro, central gás e guarita. Pavimento-tipo: hall de circulação, escada, elevador e quatro apto por andar, c/ três dormitório, sendo um suíte, sala de estar/jantar, banheiro social, cozinha e AS c/ banheiro e varanda. | 3 | 10.562,07 | 8.224,50 |
| R16 – A | Residência Multifamiliar, padrão alto: Garagem, pilotis e 16 pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador, 96 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária. Pilotis: Esc. Elevador, hall de entrada, salão de festas, salão de jogos, copa, 2 banheiro, central de gás e guarita. Pavimento-Tipo: Hall de circulação, escada, elevador 2 apto por andar, c/ quatro dormitório, sendo um suíte c/ banheiro e closet, outro c/ banheiro, banheiro social, sala de estar, sala de jantar e sala intima, circulação, cozinha, AS completa e varanda. | 4 | 10.461,85 | 8.371,40 |
| CSL – 8 | Edifício Comercial, c/ lojas e salas: Garagem, pavimento, térreo e oito pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador 64 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária. Pavimento. Térreo: escada, elevador hall de entrada e lojas. Pavimento-tipo: hall de circulação, escada, elevador e oito salas c/ sanitários privativo por andar. | 5.942,94 | 3.921,55 | |
| CSL – 16 | Edifício Comercial, c/ lojas e salas: Garagem, pavimento, térreo e 16 pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador 128 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo, depósito e instalação sanitária. Pavimento. Térreo: escada, elevador hall de entrada e lojas. Pavimento-tipo: hall de circulação, escada, elevador e oito salas c/ sanitário privativo por andar. | 9.140,57 | 5.734,46 | |
| CAL – 8 | Edifício comercial andares livres: Garagem, pavimento, térreo e oito pavimentos-tipo. Garagem: escada, elevador, 64 vagas de garagem cobertas, cômodo de lixo, depósito i instalação sanitária. Pavimento Térreo: escada, elevador hall de entrada e lojas. Pavimento-tipo: Halls de circulação, escada, elevador e oito andares corridos c/ sanitário privativo por andar | 5.290,62 | 3.096,09 | |
| G | Galpão: área composta de: área administrativa, 2 banheiro, um vestiário e um depósito, com pé direito maior que 3,5 metros de altura, onde o cômodo principal tem 2/3 da construção total. | 1.000,00 |