Autoriza prorrogação do prazo de locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, nos termos da Lei Municipal nº. 1.359, de 05 de abril de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica prorrogado por até 12 (doze) meses o prazo de locação do imóvel situado na Rua Ademar de Barros, nº. 90, Centro, Juscimeira-MT, a ser utilizado para funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio.

§1º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 1.359, de 05 de abril de 2022.

§2º. Computar-se-á o prazo da prorrogação a partir da data de publicação desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 31 de Outubro de 2022

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal