PORTARIA N.º 270, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a instauração de Inquérito Administrativo nº 003/2022, através da Portaria nº 234/2022, de 26 de agosto de 2022, em decorrência a inexecução do Contrato de Prestação de Serviços nº 017/2012 da Concorrência Pública nº 001/2012 da empresa JV CONSTRUTORA LTDA ME.

CONSIDERANDO que os membros da comissão nomeados possuem, também, outras atribuições, desta forma causando morosidade no andamento do processo.

CONSIDERANDO que a empresa JV CONSTRUTORA LTDA ME possui prazo para apresentação de defesa prévia.

RESOLVE:

Art. 1.º PRORROGAR o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos e apuração dos fatos apontados, a partir desta data.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaciara-MT, 25 de Outubro de 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.