RESOLUÇÃO CMS Nº 18 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação da complementação de valores para recursos advindos de emendas federais do município de Jangada-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Saúde - MT, no exercício das suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

III. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

IV. O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

V. A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

VI. A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

VII. A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

VIII. A Portaria n° 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a complementação de valores advindos de recursos próprios para a Proposta Federal de Aquisição de Equipamento e/ou Material Permanente referente a ata Nº 08/2021 realizado no dia 08/10/2021, com a resolução nº 02/2021 do conselho municipal de saúde de Jangada em concordância com o termo do compromisso nº 313/2021, no valor de 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais) com a complementação de recursos próprios no valor de 189.477,00 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais) podendo ocorrer acréscimos ou decréscimos, para aquisição de 01 (um) aparelho de Raio - x conforme Anexo Único desta resolução, para o município de Jangada-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Jangada, 14 de outubro de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado :

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Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

O objeto de liquidação: aquisição de 01 (um) aparelho de raio – x, FMS – Jangada/MT, oficio GJR/EP nº 239/2021 fls.02. Portaria 078/2021/GBSES fls 16: emenda parlamentar nº 167 TC nº 313/2021, fls 17/21; resolução CIR nº 050 fls. 22/23 memo nº 6380/2021 GB SAAF/SES autorizando pgto fls. 28 Anne Rayol, Historico comp: oficio nº 1473/2021/GAB/CCV fls 28 a 30 usuário: Anne do Socorro Rayol Miranda Souza, realizado pagamento de empenho 216010001210231602 e liquidação216010001210272766 em complemento para aquisição de 01 equipamento fixo para raio –x conforme ficha técnica do SIGEM com prazo de 12 meses contendo a seguinte especificação: equipamento fixo para Raio - x de alta frequência, versão digital contendo Comando/Gerador de alta tensão: mesa de comando com painel em membrana soft touch para visualização das técnicas aplicadas e ajuste de Kv, Ma, tempo em mAs; técnicas programáveis e editáveis; indicação de exposição por sinal sonoro e luminoso; gerador em alta frequência controlado por microprocessadores; alimentação 220/380 V, trifásico 50/60 HZ, opcional, alimentação monofásica; potência de 16 kWa 80Kw; capacidade de 200 M a P W M. tubo de raio – x de alta performance, inserido em unidade selado de alumínio totalmente blindada contra radiação; ponto focal de 0,3 mm a 2,0 mm, coluna porta tubo, deslocamento longitudinal; movimento giratório eixo da coluna, freios eletromagnéticos, braço telescópio de 30 cm, goniômetro para indicação da angulação do tubo. Mesa radiográfica tampo flutuante com deslocamento transversal e longitudinal, com freios eletromagnéticos; Potter Bricky oscilante, bandeja com sistema de auto centralização de chassis para filmes ou cassetes de 13x18 cm a 35 x 43 em qualquer direção; tampo flutuante móvel ou fixo; grade antidifusora de alta resolução de 103 a 215 linhas. Bucky mural potter bucky oscilante bandeja com sistema de auto centralização chassis para filmes ou cassetes de 13x18cm a 35x43 em qualquer direção grade antidifusora de alta resolução de 103 a 215 linhas. Colimador luminoso, colimador manual; temporizador de 30 a 60 segundos para desligamento automático; luz de led. Em concordância com a reunião do conselho municipal de saúde ATA nº 8/2021 realizada no dia 08/10/2021 às 13 vias web, aprova a pauta referente ao fundo estadual de saúde conforme o termo do compromisso nº 313/2021, no valor de 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de 01 (um) aparelho de raio – x conforme reunião do conselho de saúde necessário a complementação de valores o instrumento caberá ao município de Jangada, através da secretaria municipal de saúde (SMS), conselho municipal de saúde, e da secretaria municipal de administração no seu aspecto operacional e coordenação jurídica de licitações nas questões legais, conforme balizamento com valores de referência retirados e equiparados aos outros municípios com a mesma aquisição de equipamentos o SIGEM disponibiliza conforme pesquisa o valor de 359.148, 00 (TREZENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS), segue os valores de referência de pregão dos seguintes municípios: 02 pregão presencial 05/2022 Nova Ubiratã 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS); valor de referência 03 pregão presencial 06/2022 Jaciara no valor de 203.760, 00 (DUZENTOS E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), valor de referência 04 pregão presencial 029/2022 Novo Horizonte do Norte 507.000,00 (QUINHENTOS E SETE MIL) totalizando 1.357.908,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS), chegando a uma média de 339.477,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS) conforme balizamento. Em especificação conforme a média do SIGEM, o valor para o cronograma de desembolso do equipamento raio – x digital será equiparado ao valor de média 339.477,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS) conforme ficha técnica do SIGEM, sendo recebido em emenda parlamentar o valor total de 150.000,000 (cento e cinquenta mil) e o montante de acréscimo e decréscimo na compra do equipamento terá contrapartida através dos entes responsáveis pelas compras, sendo que a contrapartida municipal para aquisição do equipamento de Raio – x será no valor de 189.477,000 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA SETE REAIS) podendo ocorrer acréscimo ou decréscimo.