“ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 09 DE JUNHO DE 2022, PARA ATUALIZAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS A RECEBEREM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.315, de 09 de junho de 2022, passando este a constar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGO	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS	VALOR DE CADA GRATIFICAÇÃO COM ENCARGOS	VALOR MENSAL DE GRATIFICAÇÕES COM ENCARGOS	VALOR ANUAL DE GRATIFICAÇÕES COM ENCARGOS
FARMACÊUTICO	3	R$ 3.413,16	R$ 10.239,48	R$ 136.185,08
VALOR TOTAL ANUAL DE GRATIFICAÇÕES COM ENCARGOS: R$: 136.185,08 (Cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e oito centavos).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, 03 de Novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal