DECRETONº 006/2016 de 21/01/2016

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES de GUARANTÃ DO NORTE - PREVIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 12 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N.° 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2016;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guarantã do Norte - PREVIGUAR, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20/02/2004 serão reajustados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2016, em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento).

§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREVIGUAR a partir de 1º de fevereiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

ARTIGO 2º - Para os benefícios concedidos pelo PREVIGUAR anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 71/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional

ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2015	11,28
em fevereiro de 2015	9,65
em março de 2015	8,40
em abril de 2015	6,78
em maio de 2015	6,03
em junho de 2015	4,99
em julho de 2015	4,19
em agosto de 2015	3,59
em setembro de 2015	3,33
em outubro de 2015	2,81
em novembro de 2015	2,02
em dezembro de 2015	0,90