INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Araguainha, mediante o pagamento de taxa estabelecida nesta lei.

§ 1º O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não seja servido de rede de esgotamento sanitário em suas residências.

§ 2º Entende-se por fossa séptica o tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuárias que passam por ele, sofrendo decomposição pela ação das bactérias anaeróbicas. § 3º Entende-se por fossa negra ou poço de absorção a cisterna escavada, revestida ou não, destinada a introdução do solo, por filtragem natural do efluente, ficando na totalidade, ou parcialmente, submersa no lençol freático. Art. 2° O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares poderá ser prestado pelo Município de Araguainha por meio da utilização de caminhão de auto fossa próprio, cedido pelo ente municipal ou alugado mediante a realização de procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legais fixados na Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como na Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, ou qualquer outro maquinário que realize o serviço de forma apropriada.

Art. 3° O serviço de limpeza de fossa séptica, negra ou similares será realizada mediante o pagamento prévio de taxa correspondente a 6,5 UFM (Seis Unidade Fiscal Municipal e meia), a cada limpeza de fossa.

Parágrafo único. O prazo para a realização do serviço descrito no caput é de 15 (quinze) dias a contar da comprovação do efetivo pagamento da taxa, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período em caso de excesso de serviço ou falta de pessoal para a realização do serviço.

Art. 4° Terá desconto de 90% (noventa por cento) da taxa descrita no caput do artigo 3º, no caso de vulnerabilidade social do requerente mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais ou renda per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente.

II - Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Araguainha, bem como apresentar folha de resumos do Cadastro Único atualizado nos últimos seis (06) meses.

III – O requerente que não estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais deverá apresentar;

a) Documento oficial com foto;

b) Comprovante de renda de todos os membros da família;

c) Comprovante de residência.

Parágrafo único. Os requisitos acima poderão ser substituídos por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Araguainha.

Art. 5° O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo residenciais sendo extensíveis as unidades de consumo comerciais desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.

Art. 7º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal