DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e a Lei de nº 838/2018, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título de terreno, localizado no Município de Araguainha, obrigado a manter os terrenos limpos permanentemente, livre de mato, entulhos, lixos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e a saúde pública.

Art. 2º Constatada pela fiscalização do município a necessidade de limpeza e roçada em terreno, será o proprietário ou responsável notificado para que realize o serviço de limpeza no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento e/ou publicação da respectiva notificação.

Art. 3º Não sendo o proprietário notificado pessoalmente por escrito, à notificação poderá será enviada por correio ao endereço constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com aviso de recebimento – AR ou edital publicado no órgão oficial do município.

Art. 4º O prazo para cumprimento da notificação e consequente limpeza do terreno será de até 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação, data do recebimento da correspondência constante do respectivo A.R ou da data da publicação na imprensa local.

Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por mais 10 (dez) dias, desde que requerido por escrito pelo proprietário ou responsável.

Art. 5º Não realizada à limpeza do terreno dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, ficará obrigado ao pagamento de multa no valor de 8 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 6º Constatada pela fiscalização municipal a continuidade de ausência de limpeza no terreno no prazo de 30 (trinta) dias após atribuição de multa, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a limpeza do terreno, cobrando taxa no valor de 0,40 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal) por m².

Art. 7º Cumpre esclarecer que uma Unidade Fiscal Municipal, no ano de 2022, está no valor de R$26,29 (Vinte e seis reais e vinte e nove centavos), conforme disposto pelo Decreto 081-2022, publicado no dia 17 de janeiro de 2022, valor este atualizado anualmente pelo índice do INPC.

Art. 8º A multa e taxa que se refere o art. 5º e 6º desta Lei, poderá ser vinculado ao IPTU anual, caso os responsáveis não realizem o pagamento até a emissão da parcela anual, acrescida de juros e demais correções legais.

Art. 9º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal