TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
4 de Novembro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objetos: | ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM PROJETO, LEVANTAMENTO, ACESSORIA E CONSULTORIA PARA APROVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA |
| Favorecidos: | L F V GOMES, CNPJ: 37.554.960/0001-03, Valor global do Contrato: R$ 76.514,49 (setenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e dezenove centavos);
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| Fundamento Legal | Artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 015/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 013/2022, nos termos do artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira-MT, 28 de Outubro de 2022.
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal