EMENTA: Institui Comissão Especial para análise da possibilidade de pagamento dos produtos fornecidos pela empresa SCHNORR & CUNHA LTDA-ME, pelo processo indenizatório.

O Prefeito do Município de Jangada/MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no Processo Administrativo os instrumentos legítimos para apuração e fiscalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o instrumento de contrato é obrigatório, conforme disposto no caput do artigo 62 da Lei 8.666/93, sendo dispensável apenas no disposto do §4º do mesmo;

CONSIDERANDO que os atos dos gestores públicos devem ser pautados no princípio da legalidade;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO a busca para maior transparência nos trabalhos e a total fidelidade entre os depoimentos e sua transcrição aos autos, visando o pleno atendimento à formalidade, moralidade, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial que terá como objeto avaliar a possibilidade ou não de pagamento indenizatório em favor da empresa SCHNORR & CUNHA LTDA-ME, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 09.382.117/0001-51, pelo fornecimento de gêneros alimentícios diversos para a Merenda Escolar, para a Prefeitura de Jangada/MT sem cobertura contratual, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros desta Comissão Especial os seguintes servidores:

I – Presidente: KENNY FERNANDO SOARES LOPES

II - Secretário: DJEANE DANUZE FERREIRA DE ALMEIDA

III - Membro: ADILSON PEREIRA NUNES

Art. 3º - Para cada processo a comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências de investigação e instrução processual probatória a fim de elucidar e comprovar os fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado.

Art. 4º - O Processo Administrativo deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela possibilidade ou não do pagamento, por meio de juízo de admissibilidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jangada/MT, 03 de Novembro de 2022.

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal