Dispõe sobre a aprovação de valores para recursos advindos de emendas estaduais para o município de Jangada-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Saúde - MT, no exercício das suas atribuições legais e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993; O Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; A Portaria n° 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a o recebimento do recurso unidade Orçamentária 21601 Fundo Estadual de Saúde, para aquisição de equipamentos para os Consultórios de Saúde Bucal e para Sala de Estabilização do pronto atendimento no município de Jangada, realizado no dia 26/10/2021, com a resolução nº 19 do conselho municipal de saúde de Jangada referente a ata de nº 17 em concordância com o termo do compromisso nº440/2022.

Proveniente de:

Unidade Orçamentária 21601 Fundo Estadual de Saúde.

N° do Processo/protocolo: EXTERNOSCAP202206736

Nº da Emenda: 246 Programa: 996 Ação: 8026

Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Jangada, 26 de outubro de 2022.

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Hudson Miranda Beleza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologado :

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Hudson Miranda Beleza

Secretário Municipal de Saúde