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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº 0018/ 2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Aprova o Edital Nº 001 para realização do Processo de Seleção Simplificada, em caráter de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA do Conselho Tutelar e dá outras providencias;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de acordo com as suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Municipal N°1270/2015 em Reunião Extraordinária registrada na Ata nº 0026 realizada em 03 de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Considerando que o CMDCA de Água Boa-MT é responsável por garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo, deliberando e controlando as políticas públicas para as crianças e os adolescentes do município;

Conforme o artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. O artigo 81 da Carta Magna estabelece “vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. §2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores”. O inciso §1º representa a adequação para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando que o CMDCA na forma da Lei realizará o processo simplificado para suplementar o Conselho Tutelar com 01 (um) Titular e classificar 05 (cinco) suplentes para Conselheiro Tutelar, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para completar o período de seus antecessores. A contratação será precedida de processo simplificado de seleção.

Considerando a deliberação do Colegiado de realizar um processo seletivo simplificado para preenchimento de vaga do Conselho Tutelar, de acordo com a Resolução do Conanda nº 139/2010 - § 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para preenchimento das vagas, o que iria demandar um prazo legal para realização do mesmo; e estando neste momento em descumprimento com o artigo do ECA.

Considerando que, pela ordem de suplentes, já não há membros para o atendimento diário e cumprimento da escala de sobreaviso, tendo somente 3 (três) Conselheiros em atividades, os quais, no momento um encontra-se de férias.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Edital nº 001, para Processo de Seleção Simplificada para Conselho Tutelar.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Água Boa 03 de novembro de 2022.

MARILUCE LUZ BORGES

Presidente do CMDCA

Edital nº 001/2022 – CMDCA

REGULAMENTA O PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA MEMBRO TITULAR (01 VAGA) E MEMBROS SUPLENTES (05 VAGAS) DO CONSELHO TUTELAR

Considerando o disposto no Art. 45, da Lei Municipal nº. 1270, de 09 de julho de 2015, o qual confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a competência para regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante Resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8069/90, na legislação municipal respectiva e nas Resoluções mais recentes do Conanda, o Plenário do referido Conselho, reunido no dia 03 de novembro de 2022, aprovou o seguinte Edital:

PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DO CONSELHO TUTELAR - Gestão 2020/2024

O processo de seleção simplificada para escolha de Titular (uma vaga) Suplentes (05 vagas) de Conselheiro Tutelar do Município de Água Boa -MT, realizar-se-á entre os dias 03 de novembro de 2022 à 23 de novembro de 2022, por meio de processo seletivo simplificado a ser realizado em duas etapas, conforme descrito no art. 1º.

A publicação do presente Edital dispensa a fase de avaliação (prova discursiva) e do pleito eleitoral, devido a urgência na ocupação de 01 (uma) vaga titular e também seleção de suplentes (05 vagas) para conselheiros tutelares.

Tendo em vista que a necessidade de ocupar tais vagas é eminente, e a população não pode ser prejudicada por um processo longo e burocrático, vislumbra-se a necessidade de agilidade procedimental, com base nos princípios de economicidade e celeridade, nesse sentido, devem prevalecer os interesses da comunidade, e, portanto, justificam um processo de seletivo simplificado.

O edital será publicado no dia 03/11/2022, com afixação no átrio da Prefeitura Municipal Água Boa - MT

A candidatura à Titular (01 vaga) e Suplentes (05 vagas) de Conselheiro Tutelar é individual e sem vinculação a partido político, não podendo o candidato estar exercendo cargo político eletivo.

O mandato terá início imediato (para o membro titular) e conforme a necessidade e a convocação (para os membros suplentes). Ambos (titular e suplentes) com término em 09 de janeiro de 2024. No caso do conselheiro suplente que assuma a vaga temporariamente, manterá a classificação inicial podendo ser chamado novamente para assumir a vaga de Conselheiro Tutelar, exceto se houver desistência pelo mesmo ou outros impedimentos.

REGULAMENTO DA ESCOLHA SIMPLIFICADA

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em duas etapas, a saber:

1. Primeira etapa:

a) Pedido de inscrição no processo seletivo simplificado, através da entrega de ficha de inscrição e documentos exigidos no presente edital;

b) Avaliação Psicológica;

2. Segunda etapa:

a) Será realizada eleição, tendo como votantes os conselheiros do CMDCA e representante de entidades devidamente inscritas no CMDCA, para contratação de 1 (um) conselheiro titular e 5 (cinco) suplentes.

Parágrafo único. O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha simplificado dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:

a) - Poder Executivo e Legislativo do Município;

b) - Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Água Boa;

c) - Promotoria de Justiça da Comarca de Água Boa;

Art. 2º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros titulares e suplentes na ordem decrescente de votação, para mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único – O Conselheiro eleito deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado.

Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo primeiro: A remuneração do conselheiro tutelar fixada pelo Chefe do Executivo Municipal será de R$ 2.154,18 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), com reajustes conforme o índice dos demais servidores públicos municipais, sendo vedado acumulo de cargo, conforme resolução nº139/2011 CONANDA.

Parágrafo segundo: Aplica-se ao suplente o mesmo valor de remuneração, caso venha a ser convocado.

Art.4º - São atribuições do Conselheiro Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas na Lei nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

II – DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 5º - Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato; (Anexo II)

b) Idade superior a vinte e um anos (exigido no ato da posse), comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;

c) residir no Município há mais de 02 (dois) anos, cuja comprovação se dará por declaração do proprietário de sua residência ou de duas testemunhas;

d) tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;

e) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;

f) Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;

g) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas últimas eleições;

h) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e § único da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Anexo II).

i) Não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90) (Anexo II).

j) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;

k) Uma foto 3x4, colorida.

l) Conhecimento básico em informática. (Anexo II)

m) Experiência de no mínimo dois anos no trato com crianças e adolescentes. (Anexo II)

Art. 6º - A ficha de inscrição será disponibilizada na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada à Av. Planalto, nº 490, em Água Boa - MT. (Anexo III).

§ 1º – O candidato deverá entregar cópia impressa da ficha de inscrição devidamente preenchida juntamente com documentos relacionados no artigo anterior, no período compreendido entre 04 de novembro a 10 de novembro de 2022, no horário de 8h ás 11h e 14h ás 17h na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos situada à Av. Planalto, nº 490, Anexo da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

§ 2º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições;

§ 3º Sendo quaisquer inscrições indeferidas, poderá apresentar recurso junto ao CMDCA, na Av. Planalto, nº 490, Anexo da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, no horário de 8h ás 11h e 14h ás 17h, do dia 11 de novembro de 2022.

III. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Art. 7º - Os candidatos que tiverem sua inscrição deferida, passarão por entrevista individual com Psicóloga, conforme previsto no cronograma anexo (Anexo I). O local e horário de realização da entrevista será informado previamente ao candidato.

Art. 8º - Na entrevista será analisado: a capacidade de comunicação e expressão, cordialidade, coerência, clareza das ideias, nível de argumentação, senso crítico, criatividade, relacionamento em equipe.

IV. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 9º - Será realizada seleção, tendo como votantes os conselheiros do CMDCA e representante de entidades devidamente inscritas no CMDCA, para seleção do Conselheiro Tutelar titular e dos demais 5 (cinco) suplentes.

Art. 10º - A seleção se dará na Secretaria Executiva dos Conselhos, na data descrita no Cronograma anexo (Anexo I).

V - Do Cronograma

Art. 11º - O processo eleitoral seguirá o cronograma constante no anexo I deste edital.

VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12º - O cronograma poderá sofrer alterações caso haja necessidade detectado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo estas publicadas com antecedência.

Art. 13º - Todos os atos relativos ao processo simplificado serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público.

Art. 14º - OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a devida divulgação do processo seletivo simplificado, sendo que todos os resultados serão publicados e divulgados em meios oficiais e comunicado oficialmente ao Ministério Público.

Art. 15º - A Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha Simplificada do Conselho Tutelar – Gestão 2020/2024 – Resolução 001/2022/CMDCA ficou assim constituída:

PRESIDENTE: Mariluce Luz Borges

VICE- PRESIDENTE: Madalena Da Mata Souza Luiz

MEMBROS: Priscila Kedma Souza Dias Oliveira

Anderson Karnopp

Gabriela Trentin Zandoná

Art. 16º - Nos casos omissos que por ventura venham a ocorrer neste edital, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal/88, Lei Federal n. 8069/90 e legislação local.

Água Boa, 02 de novembro de 2022.

__________________________________________

Mariluce Luz Borges

PRESIDENTE CMDCA

ANEXO I

CRONOGRAMA

Data

04/11 à 10/11

Período de Inscrições

10/11

Divulgação das Inscrições

11/11

Prazo para recurso de inscrições Indeferidas

16/11

Resultado Final de Inscritos

17/11 e 18/11

Avaliação com Psicóloga

21/11

Reunião CMDCA – Processo de Seleção, e

Divulgação dos Candidatos Classificados

22/11

Prazo de interposição de recurso

23/11

Resultado após análise dos recursos, e

Divulgação do Resultado Oficial dos aprovados para titular e suplentes.

24/11

Evento de Posse

ANEXO II

Eu, ___________________________________________________________________, portador do R.G.: _____________ e CPF:______________, Declaro para os devidos fins que preencho a totalidade dos requisitos constantes do Edital n. 01/2022 C.M.D.C.A., e especificamente seu artigo 5º. Incisos “a”, “h”, “i”, “l” e “m”, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.

Água Boa - MT, ___ de ___________________de 2022.

_____________________________________________

ASSINATURA

ANEXO III

Processo de Seleção Simplificada do Conselho Tutelar (Gestão 2020-2024)

Ficha de Inscrição

n° ______

Data:___/___/____

Nome:_________________________________________________________

RG:___________________________ CPF:___________________________

END.: _________________________________________________________

TELEFONE:____________________________________________________

Lista de Conferência de Documentos

( )

Fotocópia autenticada de documento de identidade;

( )

Declaração comprovando residir no município a mais de 2 anos

( )

Comprovação de Ensino Médio Completo

( )

Atestado de aptidão física e mental

( )

Certidão negativa de antecedentes criminais

( )

Certidão de regularidade eleitoral

( )

Declaração assinada do Anexo I do edital.

( )

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