“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO PAÇO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Sr ELSON FARIAS DE SOUSA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõesobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do Paço Municipal, a partir de 01 de novembro de 2022.

Art. 2º – Fica estabelecido que o Paço Municipal funcionará das 13 h às 18 h (horário de Brasília), exceto nas terças-feiras que o expediente será das 08h às 11h e das 13h às 18h (horário de Brasília).

Parágrafo Único – Caso seja necessário, para cumprir as demandas de trabalho, os servidores deverão laborar além do horário estipulado no caput, não ultrapassando o limite de 08 horas, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos da administração pública municipal, cujo a finalidade é garantir a sociedade o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

Art. 3º - Caberá aos Secretários Municipais das demais secretarias que não estão sediadas no Paço Municipal, programarem o horário de funcionamento de maneira a não prejudicar os serviços considerados essenciais, garantindo o atendimento aos munícipes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 029 de 21 de outubro de 2022, sobre o horário de funcionamento administrativo e de atendimento ao público do Paço Municipal.

Serra Nova Dourada, 31 de outubro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024