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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº 0019/ 2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Institui a Comissão Especial para realização do Processo de Seleção simplificada, em caráter de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA do Conselho Tutelar e dá outras providencias;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de acordo com as suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Municipal N°1270/2015 em Reunião Extraordinária registrada na Ata nº 0026 realizada em 03 de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Considerando que é dever do município, por determinação contida nos arts. 132 e 134 do ECA, instalar e prover o regular funcionamento do Conselho Tutelar;

Considerando que é de responsabilidade específica e prerrogativa deste Órgão, ainda, organizar e conduzir o processo de escolha do Conselho Tutelar, sob fiscalização do Ministério Público (art. 139 do ECA);

Considerando que o Conselho Tutelar como serviço público obrigatório e permanente (serviço essencial). Da estrutura mínima necessária ao seu funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo;

Considerando o disposto no Art. 45, da Lei Municipal nº. 1270, de 09 de julho de 2015, o qual confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a competência para regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante Resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8069/90, na legislação municipal respectiva e nas Resoluções mais recentes do Conanda, o Plenário do referido Conselho, aprovou o seguinte Edital nº 001 para processo de escolha;

Considerando deliberação do colegiado para realizar um processo seletivo simplificado de acordo com a Resolução do Conanda nº 139/2010 - § 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, o que irá demandar um prazo legal para realização do mesmo;

Considerando que a Comissão Especial irá realizar o Processo Seletivo de Análise de Currículo para preencher a vacância de 01 (um) Titular de Conselheiro Tutelar para o exercício de 2022 até janeiro de 2024 e 05 (cinco) Suplente de Conselheiro Tutelar para cobrir as férias dos titulares e vacância do cargo caso necessite;

RESOLVE:

Art. 1º - Integra a Comissão Especial os seguintes conselheiros

Mariluce Luz Borges, Anderson Karnopp, Maria Madalena da Mata Souza Luiz, Gabriela Trentin Zandoná, Priscila Kedma Souza Dias de Oliveira.

Art.2º Instituir Comissão Especial com o objetivo de conduzir o Processo Seletivo de Análise de Currículo dos membros do Conselho Tutelar, composta por duas fases eliminatórias:

Art. 3 º - Compete a Comissão Especial.

§1º - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam, violação das regras do processo de seletivo, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

§2º Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos;

§3º Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial;

§4º Resolver os casos omissos.

Art. . 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Água Boa. 03 de novembro de 2022.

MARILUCE LUZ BORGES

Presidente do CMDCA