PORTARIA Nº 09/2022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o processo para eleição dos Membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, biênio 2023/2024, das Escolas da Rede Pública Municipal de Paranatinga-MT.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal Nº511 de 26 de novembro de 2008 e Estatutos das escolas, torna público o processo de eleição, para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede pública municipal de Paranatinga-MT.

DO CDCE (Unidade Executora Própria-UEX)

1.O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica (professores e profissionais), pais e alunos.

DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO

2.O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da Educação Básica: professores e funcionários (Técnicos e Apoio Administrativo) e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos (2023 e 2024), com direito à reeleição de mesmo período, constituído em Assembleia Geral Ordinária para eleição dos representantes de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação no mínimo de 08 e máximo 16 membros titulares.

2.1. Caso não haja na Unidade Escolar alunos com idade suficiente, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, a representação ficará composta proporcionalmente de 50% (cinquenta por cento) do segmento de pais ou responsáveis e 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica (professores e funcionários), respeitando a paridade.

2.2. Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

2.3. A escola que possui diretor, este será membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

2.4. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando a 5ª série do 1º Grau (6º Ano do Ensino Fundamental), conforme Art.33 do Estatuto.

2.5. O presidente, o Secretário e o Tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre os membros titulares eleitos.

2.6. O representante do Segmento Pais não poderá ser profissional da educação básica na escola.

DA VEDAÇÃO

3. É vedada a participação de membros do CDCE, nas funções de Presidente e Tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:

a) tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b) esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;

c) esteja sob tomada de contas especial;

d) esteja inadimplente junto ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Paranatinga, devendo prestações de Contas de Recursos PDDE/FNDE.

e) Esteja inapto para movimentação de conta bancária (SERASA, SPC, Cadin e outros).

DO CONSELHO FISCAL

4. O conselho Fiscal é órgão consultivo e deliberativo da unidade escolar e compõe-se de 03 (três) membros titulares e de 03 (três) suplentes, escolhidos pela Assembleia geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.

4.1.É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO

5. A divulgação do Edital de Convocação para composição do CDCE dar-se à nos dias 21/11/2022 a 25/11/2022.

5.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á nos dias 05 a 09 de dezembro de 2022, em Assembleia Geral Ordinária.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6. Os membros da Diretoria do CDCE, gestão: 2021/2022, responderão pela execução financeira dos recursos federais recebidos neste período pela escola. A prestação de contas deve ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Educação até o dia 21/11/2022.

6.1. A formação das Diretorias dos CDCEs das escolas pequenas, campo e indígenas, que não possuem diretor, deverá ser constituída por presidente, tesoureiro e secretário, conforme Estatuto de cada escola.

6.2. No prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da posse do ano letivo de 2023, o CDCE deverá reunir e elaborar seu Plano de Ação, em conformidade com as ações do Projeto Político Pedagógico da unidade.

6.3. O CDCE em exercício dará posse aos novos Conselheiros eleitos em 02/01/2023.

6.4. Os casos omissos serão resolvidos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

6.5. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga-MT, 01 de novembro de 2022

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Rosangela Alves dos Santos

Secretária Municipal de Educação

Portaria Nº020/2021