Considerando o disposto no art. 109, §4° da Lei Federal 8.666/93; Considerando que da análise das razões de recurso e contrarrazões não houve reconsideração da decisão inicialmente proferida pela autoridade que proferiu a decisão de julgamento do processo de Pregão Presencial n° 009/2022; Considerando que a decisão proferida pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio condicionam a aplicação do disposto na Lei Federal n° 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/2022, princípios que regem o processo de licitação, doutrina e jurisprudência, bem como, entendimento dos órgãos de controle. Decidimos pela ratificação da decisão inicial proferida no julgamento do processo e da decisão do julgamento de recursos do Pregão Presencial n° 009/2022, conforme julgado. O Município de São José do Rio Claro – MT, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para quem possa interessar que o julgamento do certame supracitado resultou vencedoras as Empresas: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.834.039/0001-20, com o lote: 1 no valor total de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). COOPERTIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SORRISO, inscrita no CNPJ sob n.º 02.355.192/0001-84, com o lote: 2 no valor total de R$ 3.370.000,00 (três milhões trezentos e setenta mil reais), São José do Rio Claro – MT, 03 de novembro de 2022. Levi Ribeiro – Prefeito Municipal.