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Pref. Água Boa

Regulamenta a Lei Municipal n. 1.094/2010, estabelecendo os requisitos para a concessão do benefício de auxílio financeiro para aquisição de combustível para o ano letivo de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

D E C R E T A:

Art. 1º O Município de água Boa – MT, responsabilizar-se-á pelo transporte dos alunos da rede de ensino realizados nas linhas mestras dentro do município e a família deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, conforme determina a Lei nº 8.469/2006.

Art. 2º Regulamenta os requisitos para a concessão do auxílio financeiro para aquisição de combustível e a forma de repasse a que se refere a Lei Municipal nº 1.094/2010 referente ao exercício de 2023, para aos alunos que residem a partir de dois quilômetros da linha mestra do transporte escolar, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 3º A concessão do benefício se dará de duas formas:

I. Requisição para a retirada do combustível em Posto devidamente cadastrado pela Prefeitura Municipal;

II. Fornecimento de meios alternativos (bicicletas) para o transporte do aluno da propriedade particular à linha mestre, ao qual ficará a cargo dos pais ou responsáveis a manutenção.

§ 1º A requisição para a retirada do combustível será entregue somente ao aluno ou responsável, não sendo permitido a retirada por terceiros.

Art. 4º Para fazer jus à concessão do auxílio, o aluno e/ou responsável deverá comprovar:

I. Que reside em área rural dentro do Município de Água Boa – MT;

II. Que esteja regularmente matriculado em instituição de ensino regular;

III. Que esteja em situação de vulnerabilidade social e/ou que a renda familiar não ultrapasse o valor de um (01) salário mínimo mensal.

§ 1º Os alunos que foram beneficiados com o auxílio no exercício anterior, deverão apresentar a documentação a que se refere os incisos I, II e III.

Art. 5º O aluno e/ou família candidato ao auxílio deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devendo anexar cópia dos seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento do aluno;

II. Habilitação;

III. Comprovante de residência ou declaração de residência emitida pelo proprietário da fazenda, chácara ou sítio;

IV. Cópia do título de eleitor;

V. Cópia da Ficha Índice do Posto de Saúde onde consta o nome dos membros da família;

VI. Documento do veículo utilizado para o transporte do aluno;

VII. Holerite de pagamento.

§ 1º Os alunos que foram beneficiados com o auxílio no exercício anterior, deverão apresentar a documentação a que se refere os incisos I, II, III, IV, V e VI.

§ 2º Não será aceito cópias de documentos que não seja do aluno, dos pais ou responsáveis pelo aluno.

Parágrafo único: Não será concedido ajuda de custo para funcionário público.

Art. 6º O aluno que tiver decisão favorável à concessão do auxílio receberá a visita da Assistente Social.

Art. 7º O prazo para apresentação da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio será do dia 16 de janeiro ao dia 13 de fevereiro do ano de 2023.

Parágrafo único: Somente serão analisados os pedidos de concessão de auxílio dos alunos que protocolarem tempestivamente seus requerimentos.

Art. 8º O requerimento, devidamente preenchido, deverá ser entregue na Sede da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para análise dos requisitos para a concessão do auxílio.

§ 1º Caso o pedido seja intempestivo ou o aluno não comprove possuir os requisitos exigidos, a SEMED deverá indeferir o pedido, concedendo prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação decidir sobre os recursos administrativos interpostos.

§ 3º Não havendo interposição de recurso ou no caso de não provimento deste, o requerimento será arquivado.

§ 4º Havendo decisão favorável à concessão do auxílio o requerimento será remetido ao Setor de Transporte Escolar.

Art. 9º Para o exercício de 2023 fica fixado a seguinte fórmula para o cálculo da quantidade de combustível a ser entregue.

I. Carro: km rodados x 2 x 21 dias / 10 = quantidade de litros a receber.

(quilometragem rodada, multiplicado por dois levar e buscar o aluno no ponto mais próximo, multiplicado por vinte e um dias letivos no mês e dividido por dez, quantidade de litros rodados por quilômetro que será igual a quantidade de litros a receber pelo aluno);

II. Moto: km rodados x 2 x 21 dias / 25 = quantidade de litros a receber.

(quilometragem rodada, multiplicado por dois levar e buscar o aluno no ponto mais próximo, multiplicado por vinte e um dias letivos no mês e dividido por vinte e cinco, quantidade de litros rodados por quilômetro que será igual a quantidade de litros a receber pelo aluno).

Art. 10º No mês de dezembro o valor do repasse será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e não haverá repasse do benefício nos meses de janeiro e julho.

Art. 11º Este Decreto entra em vigor no dia 02/01/2022, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

NUBIA ROSANA REINHERT FOSQUIERA

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de novembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento