DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF. PREGÃO PRESENCIAL N. 64/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO. 7518/2022

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONFORME A LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL N. 9.310/2018, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL PARA ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento licitatório realizado na forma de “menor preço por lote”.

A vencedora do certame sagrou-se nessa condição com um valor total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais) para o único lote do certame licitatório.

Verifica-se que o lote era composto por 04 (quatro) itens, assim descrito:

ITEM	CÓDIGO	SERVIÇOS	QTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	325142	ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ESTUDO DE CONSTATAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICO, HISTÓRICO E CULTURAL, COM CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS A SEREM REGULARIZADOS.	800
02	325143	SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO, CORREÇÃO E DELIMITAÇÃO DE DIVISAS, COM ELABORAÇÃO DE MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS, COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.	800
03	325144	ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO EM PLATAFORMA VIRTUAL PELO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONTENDO ESTUDO TÉCNICO DE CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL, ESTUDO TÉCNICO DE CARACTERIZÃO DE NÚCLEO URBANO INFORMAL, NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES, DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA CONTENDO PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA TOTAL A SER REGULARIZADA DEVENDO CONSTAR: AS MEDIDAS PERIMETRAIS; A ÁREA TOTAL; OS CONFRONTANTES; AS COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DOS VÉRTICES DEFINIDORES DE SEUS LIMITES; OS NÚMEROS DAS MATRÍCULAS OU DAS TRANSCRIÇÕES ATINGIDAS; A INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS IDENTIFICADOS; A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE DOMÍNIO PRIVADO COM PROPRIETÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS EM RAZÃO DE DESCRIÇÕES IMPRECISAS DOS REGISTROS ANTERIORES; PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO DO IMÓVEL DEMARCADO COM A SITUAÇÃO DA ÁREA CONSTANTE DO REGISTRO DOS IMÓVEIS, NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E O DECRETO N. 9.310/2018.	05
04	325146	ENTREGA DE MATRÍCULAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.	800
TOTAL

Mesmo sendo um procedimento realizado sob a modalidade menor preço por lote, se faz necessário verificar os valores dos itens que compõem o lote para a formalização do preço total, derivando disto, a obrigatoriedade de segregação do lote em itens. Por tal razão se faz necessário à análise das propostas, que resulta no seguinte quadro comparativo:

Item	Vencedora	Classificada	Diferença
01	R$ 320.528,00	R$ 200.000,00	R$ 120.528,00
04	R$ 574.575,40	R$ 400.000,00	R$ 174.575,40
TOTAL			R$ 295.103,40

Do quadro comparativo das propostas apresentadas, verifica-se que a empresa que se sagrou vencedora apresentou para os itens 01 e 04 valores a maiores que a empresa classificada, em R$ 295.103,40 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e três reais e quarenta centavos).

Analisando as propostas, verifica-se com facilidade que a empresa vencedora apresentou o maior percentual de desconto para o item 03, que resulta no seguinte quadro comparativo:

Item	Vencedora	Classificada	Diferença
03	R$ 556.376,60	R$ 775.000,00	R$ 218.623,40

Com relação ao item 03, verifica-se que a empresa que se sagrou vencedora apresentou uma proposta com uma diferença a menor sobre a empresa classificada, no valor de R$ 218.623,40 (duzentos e dezoito mil e seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos).

MÉRITO

É ponto pacífico que o procedimento licitatório tem por precípuo fundamento a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

No caso em tela, em que pese o valor total apresentado para o Lote 01 pela empresa que se sagrou vencedora ser R$ 5.000,00 (cinco mil) menor do que o valor apresentado pela empresa classificada restou demonstrado que em dois itens a empresa vencedora soma os valores de R$ 295.103,40 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e três reais e quarenta centavos) a mais do que a empresa classificada.

Se observarmos a Lei Federal n. 8.666/93 em seu artigo 3º, consta a principal razão de realização do certame licitatório:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Vejamos as quantidades de unidades por itens da licitação:

Item 01: 800 unidades;

Item 02: 800 unidades;

Item 03: 5 unidades;

Item 04: 800 unidades.

Verifica-se que para o item 01, que são 800 unidades, a empresa vencedora apresentou um valor de R$ R$ 120.528,00 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais) a maior do que a empresa classificada.

Verifica-se que para o item 04, que são 800 unidades, a empresa vencedora apresentou um valor de R$ R$ 174.575,40 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) a maior do que a empresa classificada.

Apenas para o item 02, que são 800 unidades, a empresa vencedora apresentou um valor de R$ 81.480,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais) a menor do que a empresa classificada.

Considerando que os itens 01; 02 e 04 são todos com a quantidade de 800 unidades cada um, apenas na proposta do item 02 é que existe uma vantagem de R$ 81.480,00 (oitenta um mil, quatrocentos e oitenta reais) para a administração pública na proposta da empresa vencedora. Se observarmos os itens 01 e 04, a empresa vencedora tem uma proposta de quase trezentos mil reais a mais do que a empresa classificada, o que claramente é uma desvantagem para a administração pública.

Em detrimento da administração pública, a empresa vencedora apresentou seu maior desconto no item 03, que são apenas 05 unidades. Para um item de 05 unidades a empresa vencedora apresentou um valor de R$ R$ 218.623,40 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos) a menor do que a empresa classificada.

É necessário considerar alguns pontos:

1º - Caso a administração pública resolva utilizar apenas o Item 01 do Lote 01, terá um custo maior, que corresponde a R$ 120.528,00 (cento e vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais), acima do valor apresentado pela empresa classificada.

2º - Caso a administração pública resolva utilizar apenas o item 04 do Lote 01, terá um custo maior, que corresponde a R$ 174.575,40 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), acima do valor apresentado pela empresa classificada.

3º - Se somadas às quantidades das unidades de serviços existentes no processo licitatório, correspondem a 2.405 (dois mil e quatrocentas e cinco) unidades de serviços. A empresa apresentou desconto, de R$ R$ 218.623,40 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos), no item 03, que corresponde a apenas 05 (cinco) unidades de serviços.

4º - Constata-se com facilidade que sobre o valor total do Lote 01 (R$2.250.000,00) a vantagem de 9.7166% (R$218.623,40), está em um único item que significa apenas 0,2079% (ITEM03) da quantidade total do Lote 01. Aonde a empresa classificada apresentou o maior preço proporcional, a empresa vencedora apresentou o menor preço proporcional. Ou seja, proposta da empresa classificada para o ITEM 03 é de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), enquanto a proposta da empresa vencedora para o ITEM 03 é de R$ 556.376,60 (quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).

Objetivamente, o maior desconto apresentado para ITEM 03 foi preponderante para a empresa vencer o certame, que é do tipo “menor preço por lote”, visto que o percentual de desconto da proposta vencedora, para a proposta classificada é de apenas 0,22173%.

Com razão, mesmo a empresa vencedora apresentando o menor preço por lote, não apresentou a proposta mais vantajosa para o município, visto que o seu maior desconto foi sobre uma quantidade irrisória de unidade de serviço.

É dever do gestor público prezar pela economicidade nas contratações públicas.

“a economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos. (…) envolve o enfoque custo-benefício.” JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. Ed. São Paulo: Dialética, 2010.

A gestão pública no desenvolvimento de suas ações precisa obter o melhor resultado, trabalhando de maneira que se apliquem os recursos financeiros para melhor obtenção de resultados.

“obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos financeiros, econômicos e ou patrimoniais em um dado cenário econômico.” BUGARIN, Paulo Soares. O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência Do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2004.

O Tribunal de Contas da União é uníssono na necessidade de constante minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades públicas.

A economicidade alcança a definição da teoria da maximização da eficiência econômica que induz uma busca de alocação dos recursos de forma mais eficiente e se transforma num esforço constante de minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades públicas, sem comprometimento dos padrões de qualidade, assevera o Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Brasil (2000, p.107BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU /Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília:

CONCLUSÃO

Analisando os autos detidamente, verifica-se que apesar do menor preço do Lote 01 ser alcançado, a proposta da empresa vencedora não é vantajosa ao Município. O maior desconto encontra-se em um item de quantidade de unidade de serviço irrisória. Caso a administração pública opte por realizar a utilização apenas dos itens 01 e 04, terá um gasto a mais de quase trezentos mil reais com a empresa que se sagrou vencedora.

Em que pese o valor total apresentado para o Lote 01 pela empresa que se sagrou vencedora ser R$ 5.000,00 (cinco mil) menor do que o valor apresentado pela empresa classificada, restou demonstrado que em dois itens a empresa vencedora possui os valores de R$ 295.103,40 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e três reais e quarenta centavos) a mais do que a empresa classificada.

As quantidades das unidades de serviços existentes no processo licitatório correspondem ao total de 2.405 (dois mil e quatrocentas e cinco) unidades de serviços. A empresa apresentou desconto, de R$ R$ 218.623,40 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos), no item 03, que corresponde a apenas 05 (cinco) unidades de serviços.

Sobre o valor total do Lote 01 (R$2.250.000,00) o desconto de 9.7166% (R$218.623,40), está em um único item que significa apenas 0,2079% (ITEM03) da quantidade total de unidades dos itens do Lote 01.

Por todo o exposto, recomenda-se a não homologação do certame licitatório, posto que não atingiu a melhor e mais vantajosa proposta para a administração pública conforme preceitua a legislação.

Nova Monte Verde/MT. 26 de Outubro de 2022.

André Muniz Ribeiro

Procurador Geral