Barra do Garças/MT, 28 de outubro de 2022

À empresa

MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Rodovia PR-317, n° 6752, Barracão B, Parque Industrial 200

Cidade: Maringá/PR

CEP: 87.035-510

E-mail: licitacao@mmdmed.com.br

Fone: (44) 3354-5826

IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, vem INFORMAR a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 21.484.336/0001-47, que foi RECEBIDA o Recurso Administrativo em 27/10/2022 e assim passa a dispor:

Em sede de Defesa a empresa alega que, vejamos:

“destacamos que, ao participar de determinado certame esta peticionária não se prostrava de conhecimento de como tal produto apresentaria atrasos em sua produção, após o recebimento do empenho supra citado, o que viria a prejudicar de forma considerável os contratos/ARP estabelecidas pela empresa”.

Ainda que, “Inúmeros foram os malefícios que prejudicaram o cumprimento da ARP, não se mantendo a peticionária inerte em virtude ao caso em nenhum momento, não sendo vantagem alguma há empresa a não entrega do empenho solicitado. Desde modo, assim que o item fora disposto em nossos estoques, o mesmo será encaminhado ao órgão de pronto”.

Diante dos fatos descritos em sede de defesa passamos a expor. Em 27/04/2022 foi emitida para empresa a Nota de Empenho sob n° 4890/2022 com seguinte pedido:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
35	ATADURA TIPO 1 CREPOM, MATERIAL 1 100% ALGODÃO, DIMENSÕES 20CM, GRAMATURA 1 CERCA DE 13FIOS/CM² (ATADURA CREPOM 20CMX1,80M)	UNID.	6.000

Pois bem, diante do empenho 4890/2022 a empresa teria a obrigação de entrega do pedido, o que não ocorreu, assim em 23/05/2022 foi encaminhado através do Oficio 0053/2022 pela Secretaria de Saúde devidamente assinado por esse Secretário de Saúde que esta subscreve uma Notificação de possível aplicação de penalidade pela falha na entrega do item descrito em ARP, qual não obteve nenhum retorno por parte da empresa notificada.

Diante dos transtornos ocorridos pela falha da empresa e pela falta de compromisso com contrato firmado, em 14/07/2022 a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF encaminhou o Memorando 00858/SMS/CAF/2022 para Setor jurídico dessa Administração Pública para emissão de Parecer Jurídico diante das falhas da empresa para cumprimento do contrato, sendo emitido parecer favorável a apuração e aplicação de penalidades devidas decorrentes das falhas da empresa.

A partir de então iniciou-se o processo administrativo de apuração de penalidades decorrente do presente contrato, sendo encaminhado para empresa uma Notificação Extrajudicial em 12/08/2022, onde novamente a empresa deixou de se manifestar. Em 31/08/2022 foi encaminhado para empresa outra notificação e se êxito, onde por fim, foi apurada a falta da empresa em não cumprir com as clausulas contratuais junto a essa Administração Pública, vindo somente agora se manifestar diante a aplicação da multa.

Ressalta-se que todos os atos praticados por essa administração decorrente do processo administrativo sempre prezaram pelo devido processo legal, agindo dentro dos tramites legais, prezando pelo princípio da razoabilidade, proporcionalidade e transparência, assim, todos atos foram devidamente publicados em Jornais Oficiais.

A empresa apresentou defesa apenas trazendo fatos, sem qualquer prova que demonstre e justifique sua falha na entrega do item, trazendo somente um único oficio de uma empresa fabricante, datado em 26/10/2022, sendo que o problema se estende desde Abril/2022, a falha da empresa junto a essa Administração vem causando transtornos, pois o item que não foi entregue é estritamente necessário para atendimento à pacientes das Unidades de Saúde do Município.

Em suma, diante de diversas as tentativas dessa Administração Pública em receber o item de extrema necessidade para Unidades de Saúde com reiteradas notificações sem sucesso, diante do descaso da empresa em cumprir com compromisso assumido em clausulas contratuais a qual ainda assumi sua falha em relação aos atrasos, não restando outra alternativa senão a aplicação das Penalidades a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 21.484.336/0001-47, assim REITERA-SE:

- ADVERTÊNCIA, pela execução deficiente e descaso no cumprimento das clausulas contratuais firmadas com essa administração, com a devida inscrição no SICAF;

- MULTA, no percentual de 10% (dez por cento) legalmente observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade calculado no valor R$504,00 (quinhentos e quatro reais), ressaltando que o não pagamento da multa implicará na inscrição da empresa em dívida ativa.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT