LEI Nº 2456/2022

“Institui o Fundo Penitenciário do Município de Paranatinga-MT - FUNPPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário -CONPEN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Institui-se o Fundo Penitenciário do Município de Paranatinga-MT com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da política penitenciária do Município de Paranatinga-MT, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Penitenciário proporcionarão o aparelhamento, reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e dados, bem como cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, capacitação e incremento de atividades, sendo também destinado a financiar e apoiar as atividades e programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, bem como programas de alternativas penais.

Art. 2º. Constituem recursos do Fundo:

I- valores consignados em orçamento anual Municipal, através de dotações orçamentárias ordinárias do Munícipio;

II- Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN, nos termos do art. 3°-A §2 da Lei Complementar n. 79/1994;

III- recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;

IV- recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

V- Rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;

VI- recursos oriundos de operação de crédito junto a instituições financeiras oficiais;

VII- Outras fontes pertinentes, conforme a legislação e contexto locais.

Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:

I - políticas de alternativas penais;

II - políticas de reinserção social de pessoas presas;

III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, visando sua reinserção social;

IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;

V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.

§1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.

§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº 13.675/2018.

§3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou entidades correlatas.

§4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019.

§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.

§ 6º Osrecursos oriundos do FUPPEN serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3º-A, §2º da Lei Complementar nº 79/1994.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio.

§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.

§ 3° O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados alcançados.

§ 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.

§ 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de investimento como de custeio

Art. 5º. Fica instituído o Conselho Penitenciário Municipal - CONPEN, órgão colegiado, deliberativo e de caráter consultivo, com a finalidade de aprovar os programas de trabalho e a aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo e de fiscalizar e realizar o seu respectivo acompanhamento, além de ser responsável pela:

I- Gestão do Fundo Penitenciário Municipal, cabendo-lhe definir diretrizes e propriedades de aplicações de recursos, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

II- Estabelecer critérios de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Penitenciário do Município de Paranatinga-MT.

III- Requerer perante o órgão competente dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade do trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos dos órgãos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, conforme disposto no Art. 3°-A, §3°, da Lei Complementar n. 79/1994, para elaboração do relatório anual.

Parágrafo Único: O Conselho Penitenciário Municipal deverá criar e aprovar seu Regimento interno após a publicação da presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 6º. O Conselho Penitenciário Municipal será integrado e gerido pelos seguintes membros:

I- Representantes governamentais:

a) Prefeito, ou pode indicar 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Administração;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante indicado pelo Polícia Civil do local;

d) 1 (um) representante indicado pela Polícia Militar local;

e) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

g) 1 (um) representante indicado pela Câmara de Vereadores;

h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Representantes não-governamentais;

a) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

b) 1 (um) representante indicado pelo conselho da Comunidade;

c) 1 (um) representante indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Paranatinga-MT;

d) 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos;

e) 1 (um) representante de instituições desportivas, dentre professores e profissionais que atuam na área esportiva.

Art. 7º O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em regulamento:

I – estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;

II – elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

III - aprovar seu regimento interno.

Art.8 º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 04 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL