LEI Nº 1.925 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$202.722,40 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 202.722,40

02 02 05 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

903 17.512.0005.2774.0000 MANUTENCAO DOS SERVICOS OPERACIONAIS DO SISTE 140.750,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

904 17.512.0005.2774.0000 MANUTENCAO DOS SERVICOS OPERACIONAIS DO SISTE 61.972,40

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação:

02 02 05 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

880 17.512.0005.1330.0000 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE AG -13.672,40

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

881 17.512.0005.1331.0000 CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS URBANOS -27.750,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

883 17.512.0005.1334.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO DA REDE ESGOTO SANITARIO -60.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

884 17.512.0005.1335.0000 AQUISICAO DE VEICULO PARA O DAAE -60.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 05 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

894 17.512.0005.2772.0000 MANUTENCAO COM O DAAE -31.500,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

895 17.512.0005.2772.0000 MANUTENCAO COM O DAAE -500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

897 17.512.0005.2772.0000 MANUTENCAO COM O DAAE -8.300,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

901 17.512.0005.2773.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – FMSB -500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

902 17.512.0005.2773.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO – FMSB -500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Anulação ( - ) -202.722,40

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.850/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos/MT, 04 de novembro de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL