LEI N° 1.926, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ABRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEIS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO OS DADOS DA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado de Administração Pública, Direta ou Indireta e Autarquias do Município de São José dos Quatro Marcos, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados sobre a locação, com as seguintes informações:

I-Objeto do contrato de locação do imóvel;

II-Prazo de vigência (início e término);

III-Valor da locação;

IV-Nome do proprietário do imóvel.

Art.2

º. A placa deverá ser colocada em local visível da parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada de qualquer material e obedecendo às seguintes medidas: 45cmX45cm.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

São José dos Quatro Marcos/MT, 04 de novembro de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

PREFEITO MUNICIPAL