Regulamenta a Lei Municipal nº 1.335/2022 e suplementa no orçamento programa LOA/2022, pelo excesso de arrecadação, para atender aquisição de equipamentos e caminhão para Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita	Discriminação da Receita		Valor
1.2.4.1.50.01.00	Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	1.7.01.000.000	726.000,00
TOTAL			726.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – ADM. DE SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
09.01.20.122.0015.1.020.4490.52.00.00.00.00 (criar)	1.7.01.000.000	726.000,00
TOTAL		726.000,00

Fonte Recursos: 1.7.01.000.000 – Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Meta Financeira: R$ 726.000,00

Meta Física: Aquisição de: 01 Plantadeira R$ 64.000,00, Ensiladeira R$ 62.000,00 e Aquisição de um caminhão comboio no valor de R$ 600.000,00, para atender a Secretaria de Agricultura.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 01 de novembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal