Regulamenta a Lei Municipal nº 1.336/2022, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação, total ou parcial, no Orçamento Programa LOA/2022, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, o valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01.04.122.0003.2.022.3.1.90.11.00.0.00 (036)	1.500.000.000	90.000,00
03.01.04.122.0003.2.022.3.1.91.13.00.0.00 (040)	1.500.000.000	20.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR		110.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora realizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e reduz o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), das seguintes funcionais programáticas:

06.02.10.301.0062.2.066.3.3.90.34.00.00 (861)	110.000,00
TOTAL A DEDUZIR	110.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 01 de novembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal