TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Nº. 076/2022 (ART.: 49 DA LEI 8.666/93)

REF.: DISPENSA Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A GILSON BROETTO-ME paraCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUEIRO “BTCC” 300X300 DO CÓRREGO DO BARREIRO, MUNICÍPIO RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT – CONTRATO Nº. 110/2022.

Ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93, há por bem revogar o processo licitatório nº. 76/2022, Contrato Administrativo nº. 110/2022, que tinha por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de bueiro “BTCC” 300x300 do córrego do barreiro, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, dispensa n º 013/2022. Operando-se tal revogação pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio de dispensa nº. 013/2022.

CONSIDERANDO o fato superveniente ocorrido após a contratação devido alteração do projeto.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade em Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da revogação do processo licitatório, conforme preceitua a legislação, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A revogação do processo ora operada tem fundamento no art.: 49 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 04 de novembro de 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE