PORTARIA N.º 1660/2022
7 de Novembro de 2022
PORTARIA N.º 1660/2022
Dispõe sobre a demissão de Danielle Fonseca Silva e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores e, em conformidade com demais legislação que trata da matéria;
Considerando a análise do conjunto probatório do Processo Administrativo Disciplinar n.º 050/2018, em desfavor da servidora pública municipal Danielle Fonseca Silva – Professora, por todo o relatado, acompanho o relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando o disposto no Ofício 439/2022/PGM da Procuradoria Geral que trata da Sentença exarada no bojo dos “Autos nº 100660-94.2019.811.0012, proferida pela Primeira Vara Cível desta Comarca, a qual julgou improcedentes os pedidos inicias, revogou a liminar e ratificou a penalidade de demissão imposta na via administrativa a servidora Danielle Fonseca Silva, no cargo de Professora”; resolve:
Art. 1º Demitir a bem do serviço público a servidora pública municipal Danielle Fonseca Silva,que exercia a função de Professora, Matrícula Funcional 3845, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a sua nomeação constante da Portaria n.º 5.983/2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de novembro de 2022.
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal