O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso e consequentemente o parágrafo único do artigo 5° da lei Municipal n° 532/2001 (PCCS) do município de Novo Horizonte do Norte-MT.

CONSIDERANDO que as decisões preferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão e que julgamento da referida ADI ocorreu no dia 05 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO que em caso similar, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá suspendeu o processo de eleição realizado pela secretaria municipal de educação (SME) para diretores das escolas municipais;

CONSIDERANDO que para o STF entende-se que diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o chefe do executivo responsável por designá-los.

CONSIDERANDO que todos os municípios do Estado de Mato Grosso estão suspendendo seus pleitos eleitorais pelos mesmos motivos;

CONSIDERANDO ainda que esta administração preza pelos princípios da Administração Pública, em especial o princípio da Legalidade.

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Designar a servidor Efetivo o senhor Reinaldo Aparecido Rodrigues de Oliveira, matricula n° 83, para exercer TEMPORÁRIAMENTE a função de Diretor Escolar das seguintes Escolas Municipais e Centro Municipal de Educação;

ü Escola Municipal Ulisses Guimarães; ü Escola Municipal Neiva Santos Bezerra; ü Centro Municipal De Educação Infantil Padre Günter Kroemer;

ARTIGO. 2º - Esta Portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

ARTIGO. 3º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 28 de outubro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Prefeito Municipal Secretária de Administração