ALTO BOA VISTA – MT, 30 de março de 2021. “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aquisição de imóvel e dá outras providencias” O Povo do município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Alto Boa Vista AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), uma área medindo 100,00x100,00 m2, de um lote do Assentamento da Reforma Agrária denominado P.A. BANDEIRANTES, localizados à margem esquerda da BR 242, sentido Alto Boa Vista/Barra do Garças, com área de 9.986,22 m2, pertencente à MARIA MIRTES CIRQUEIRA MILHOMEM, já em faze de regularização fundiária, inscrita no CPF nº 309.585.631-87, ou quem de direito. Art. 2º O Imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, tem como finalidade, ampliação do Cemitério Municipal. Art. 3º A importância mencionada no artigo 1º desta Lei será paga em 02 (duas) parcelas, iguais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. Parágrafo Único – As parcelas deverão ser pagas da seguinte forma:

I – 1ª parcela no ato da assinatura do contrato de compra e venda, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II – 2º parcela, 30(trinta) dias após o pagamento da primeira.

Art. 4º - O memorial descritivo e informações de coordenadas em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Alto Boa Vista, constante do Orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista - MT, em 30 de março de 2021. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal