ALTO BOA VISTA – MT, 16 de abril de 2021 “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a aquisição de imóvel e dá outras providencias” O Povo do município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Alto Boa Vista AUTORIZADO a adquirir por compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 02 (dois) terrenos urbanos medindo 360,00m2 cada, relativos aos lotes 10 e 11 da quadra 08, setor denominado CECCATTO, pertencente à BRUNO CHIAROT NAZARIO, Matriculas nº 17.039 e 17.040 inscrito no CPF nº 223.729.498-45. Art. 2º O Imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, tem como finalidade, a construção de um edifício para funcionamento do Serviço de Convivência e também um barracão destinado às atividades do grupo de idosos. Art. 3º A importância mencionada no artigo 1º desta Lei será paga em 01 parcela, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e será paga no ato da assinatura do termo de transferência.

Art. 4º - O valor da indenização estabelecida na presente Lei, foi apurado através de Laudo de Avaliação realizado pelo setor técnico de administração.

Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária:

Órgão	005 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social
Unidade	001 – Gabinete do Secretario
Atividade	2014 – Manutenção e Encargos com a Secretaria
Dotação	4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista - MT, em 16 de abril de 2021. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal