Alto Boa Vista – MT, 16 de abril de 2021

“Dispõe sobre a criação de vagas, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.”

JOSE PEREIRA MARANHÃO, PREFEITO DE ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1°. Fica acrescida no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal, a vaga constante do Anexo I da presente Lei, correspondentes aos seguintes cargos:

I – Enfermeiro Plantonista: 02 (duas) vaga;

Parágrafo único. Os vencimentos relativos aos cargos descritos nos incisos do presente artigo são os constantes no Anexo XLVII da Lei Municipal nº 496/2015.

Art. 2º. A investidura nos cargos criados por esta Lei, dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observado o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 3°. As verbas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 4°. Por força dos dispositivos previstos na Lei Complementar nº 173/2020, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista/MT, 16 de abril de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal

ANEXO I (art. 1º) – ACRÉSCIMO DE VAGAS

CARGO	VAGAS
Enfermeiro Plantonista	02