ALTO BOA VISTA – MT, 16 de abril de 2021

“InstituiGratificaçãoExtraordináriaaosservidoresda saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições”.

JOSE PEREIRA MARANHÃO, prefeito do Município de Alto Boa Vista, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 aos servidores que trabalhem nas UBS, durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública.

Art.2º A Gratificação Extraordinária será concedida aos profissionais em geral que trabalhem na linha de frente do combate ao Covid 19, denominada “Equipe Covid”.

Art.3º O valor de Gratificação corresponderá a R$ 900,00 (novecentos reais) podendo ser paga proporcional ou integral até o fim da pandemia.

Art.4º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Art.5º As despesas com a execução desta Lei correrão de ajuda do governo federal de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020.

Gabinete do Prefeito de Alto Boa Vista - MT, em 16 de abril de 2021. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal