Alto Boa Vista – MT, 24 de maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a inclusão na programação orçamentária vigente, atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, media e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	07	Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde.
Função	10	Saúde.
Sub-Função	122	Administração Geral.
Programa	007	Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar.
Atividade	2.xxx	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo		Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recursos
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	xxx
33.90.32.00.00.00	Material de Distribuição Gratuita	xxx
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	xxx
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material Permanente	xxx

Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 612/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 573/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Alto Boa Vista Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal