Alto Boa Vista – MT, 24 de maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 641/2020, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Corona Vírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub-Função	122	Administração Geral
Programa	007	Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Atividade	2.xxx	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
33.90.14.00.00.00	Diárias – Civil	0127.0	10.000,00
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0127.0	5.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 480/2020 distribuídos pela Resolução CIB/MT “Ad Referendum” Nº. 004/2020.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2021.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal