“ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO URBANO CECCATTO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 477 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, NA CIDADE DE ALTO BOA VISTA – MT”.

A Câmara Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, dentro das suas atribuições que lhes são conferidas, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal Senhor José Pereira Maranhão, Sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a denominação das Ruas 19 de abril e Rua Balbino José da Costa, pertinente ao loteamento Urbano Ceccatto, sentido Leste/Oeste e paralela à Avenida Moisés Dorneles Montiel, passando a denominação para nomes predominantes nos incisos a seguir:

I - “RUA ESTRELA DA MANHÔ, a via sentido Leste a Oeste a direita e paralela à Avenida Moisés Dorneles Montiel;

II - “RUA RENATO TEODORO SILVEIRA FILHO”, a via sentido Leste a Oeste a direita e paralela à Rua Estrela da Manhã,

Art. 2º A presente lei denomina às Ruas específicas do Loteamento Ceccatto, permanecendo inalterada a lei que regulamenta a nomenclatura das demais Ruas e Avenidas do referido Setor, localizado no Perímetro Urbano do Município de Alto Boa Vista – MT

Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a dar publicidade à Lei comunicando aos Órgãos Constituintes do Município, da nova denominação dos logradouros.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 18 de junho de 2021

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal