Alto Boa Vista – MT, 12 de agosto de 2021

“AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, o bem imóvel relacionado na presente Lei para a empresa META CONSULTORIA AGRICOLA LTDA, com registro no CNPJ sob nº 19.417.231/0001-23.

Art. 2º. O bem objeto da presente lei que será cedido em comodato, trata-se de:

I – Uma área de terras medindo 4,57 hectares, situado na ESCOLA AGRICOLA MUNICIPAL, (MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO), de propriedade do Município, no qual terá sua posse transferida ao COMODATÁRIO, com a finalidade de ser instalado uma área de pesquisa para as culturas de soja, milho, algodão, gergelim, feijão-mungo e feijão-caupi.

Art. 3º. O COMODATÁRIO de que trata a presente Lei, segundo Contrato de Comodato a ser lavrado pelo Executivo, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda do bem transferido a esta, devendo devolvê-lo ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas condições de uso e funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.

Art. 4º. O prazo de cessão em comodato será até o dia 31/12/2024, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º. Será de responsabilidade total do COMODATÁRIO a manutenção do referido imóvel cedido, preservando as condições de higiene e limpeza, podendo executar as suas expensas, com previa autorização do COMODANTE, melhorias, livre de indenizações de qualquer espécie por parte do COMODANTE, respondendo pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em acidentes que possam ocorrer na utilização destes.

Art. 6º. A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade do comodato, ou a extinção da comodatária, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

Art. 7º. Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da comodatária.

Art. 8º. As obrigações e responsabilidades atribuídas a comodante e ao comodatário constam no contrato firmado entre ambos.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista - MT, 12 de agosto de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal