“AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

José Pereira Maranhão, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica autorizada a execução de obras de Pavimentação Asfáltica em logradouros públicos, no Município de Alto Boa Vista - MT, através da Contratação Direta de empresa para execução da pavimentação, realizada pelos moradores das ruas abrangidas pela obra.

Art. 2º - Para a autorização da contratação serão obedecidos aos seguintes procedimentos:

I - Manifestação de Interesse por parte dos moradores, indicando a rua e as quadras a serem asfaltadas;

II - Apresentação do Projeto junto à Prefeitura;

III - Análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

IV - Anuência da Prefeitura para a execução da obra.

Art. 3º - A Prefeitura Municipalserá responsável pela doação do projeto de pavimentação à população e pela contratação de empresa responsável pela execução da obra, proporcional a sua parte.

Art. 4º - A Prefeitura arcará com os custos relativos aos imóveis públicos e cruzamentos beneficiados pela presente Lei, participando em igualdade de condições com os particulares do Plano de Rateio.

Art. 5º - O custo da obra referente aos moradores que não aderirem, nunca superior a 50% (cinquenta por cento), poderão ser pagos pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, com recursos da arrecadação de Contribuição de Melhoria atinentes à obra executada.

§ 1.º - A empresa executora da obra informará à municipalidade o valor do custo da obra por m2, e a relação dos moradores que não firmaram o contrato, individualizando o valor de cada um.

I – Os valores serão lançados a título de Contribuição de Melhoria, em parcelas iguais não reajustáveis, conforme valor apurado;

II – O prazo de pagamento será de até 12 parcelas iguais não reajustáveis.

§ 2.º - O município após o efetivo recebimento da contribuição de melhoria fará o repasse à empresa do valor arrecadado referente a cada proprietário beneficiário que não tenha firmado contrato com a empresa executora da obra até o montante do valor do débito de cada um.

§ 3.º - O município não se responsabilizará por valores que excederem o montante correspondente a arrecadação da contribuição de melhoria de cada um dos proprietários beneficiários que não tiverem firmado contrato com a empresa executora da obra.

§ 4º - Fica isento do pagamento da obra de pavimentação asfáltica no logradouro em frente seu imóvel o aposentado proprietário de 01 (um) imóvel na cidade, com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente, devidamente comprovado.

§ 5º - O aposentado e/ou pensionista proprietário de 01 (um) imóvel na cidade, com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovado, pagará o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da obra de pavimentação asfáltica no logradouro em frente seu imóvel.

§ 6º- Fica isento do pagamento da obra de pavimentação asfáltica no logradouro em frente seu imóvel as pessoas carentes de baixa renda, proprietária de apenas 01 (um) imóvel na cidade, devidamente comprovado com cadastro único de assistência social, acompanhado de atestado social emitido pela Secretária Municipal de Assistência social.

§7º - Fica isento as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, limitando-se a um imóvel por entidade.

§ 8º - No caso de imóveis de propriedade da União, do Estado, de Autarquias e Fundações Públicas, bem assim de entidades de administração indireta federal ou estadual, ou de empresa concessionárias de serviços públicos, o Município poderá assumir o ônus do custo que lhes corresponderem, podendo ser firmado termo de acordo ou instrumento similar assegure o posterior ressarcimento pelos beneficiados.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista – MT, 08 de outubro de 2021

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal