DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo Municipal, estabelece critérios de pagamentos e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista - MT, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Alto Boa Vista a concessão de diárias e seu correspondente pagamento regulamentado pelas disposições desta Lei.

Art. 2° - A concessão de diárias destina-se a indenizar despesas com hospedagem e alimentação, realizadas por Agentes Políticos e servidores do Poder Legislativo, em deslocamentos para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que realmente atenda o interesse público.

Parágrafo único - A concessão e o pagamento de diárias ao Vereador Presidente e aos demais Vereadores do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais na forma regulamentada por esta Lei.

Art. 3° - As despesas de locomoção poderão ser realizadas por adiantamento ou reembolso, mediante apresentação de notas fiscais de despesas com combustíveis, no caso de utilização de veículo particular, no caso de veículos oficiais do Poder Legislativo, além das despesas com combustíveis, será acrescentado as despesas de manutenção do veiculo caso necessário, devidamente comprovado através de notas fiscais, para transporte.

Art. 4° - O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e servidores municipais do Legislativo, e, fixado conforme segue:

I. Presidente da Câmara Municipal: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);

II. Vereadores da Câmara Municipal: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);

III. Secretário e Assessor da Câmara Municipal: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);

IV. Servidor da Câmara Municipal: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);

Parágrafo Único - Os valores das diárias serão atualizados anualmente mediante Resolução, previsto no artigo 27, parágrafo único da Lei Orgânica e artigo 162, parágrafo 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, até o percentual de cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, respeitando a previsão oirçamentária.

Art. 5º - Em casos de viagem em que não houver a necessidade de pernoite, os agentes políticos e servidores do Poder Legislativo farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor de uma diária.

Art. 6º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), e no caso de deslocamentos para fora do país, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Art. 7° - Também terão direito ao recebimento de diárias nas condições estabelecidas nesta lei, os servidores da esfera Federal, Estadual e Municipal, legalmente cedidos ou postos à disposição do Legislativo Municipal, bem como os prestadores de serviços temporários contratados na forma da Lei Municipal em vigência no período.

Art. 8º - O pagamento das diárias será efetuado antecipadamente a viagem, mediante solicitação à Secretaria de Finanças com autorização da presidência da Câmara Municipal.

Art. 9º - Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Lei, o requerente é obrigado a apresentar comprovantes e relatório de viagem, no prazo de 10 (dez) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário fornecido pela Secretaria de Administração, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

§ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 2º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

§ 3º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo e parágrafos subseqüentes sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 4º - Cabe ao Secretario de Finanças, juntamente com a presidência examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

Art. 10 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 11 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.

Art. 12 - As situações não previstas nesta Lei deverão ser submetidas ao Presidente da Câmara Municipal para decisão.

Art. 13 - Fica autorizado o Poder Legislativo a regulamentar esta Lei, através de Resolução Legislativo Legislativa Municipal, obedecendo as determinações prevista no Parágrafo Único do artigo 4º desta Lei.

Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentarias próprias.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei, bem como, a Lei Municipal n.° 377/2010, de 18 de fevereiro de 2010, convalidando-se os atos praticados na vigência das referidas leis.

Alto Boa Vista, 22 de outubro de 2021.

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL