Alto Boa Vista – MT, 22 de novembro de 2021

“Institui e regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicílio-TFD.”

Eu, JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista/MT, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica instituído o auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, que consiste no custeio ou ressarcimento de despesas com transporte/deslocamento, destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Alto Boa Vista-MT, há pelo menos um ano, e com renda per capita familiar que não exceda a 02 (dois) salários mínimos vigentes, mediante comprovação exigida, que estão a enfrentar situação de tratamento fora do município, no caso de consultas, exames ou tratamentos eletivos não disponibilizados neste Município.

§ 1.º Havendo recomendação expressa do profissional vinculado à rede quanto à necessidade de acompanhantes, mediante parecer ou indicação criteriosamente fundamentada e justificada, o custeio e/ou ressarcimento deverá estender-se a no máximo 01 (um) acompanhante do usuário.

§ 2.º Caberá ao Município arcar com as despesas com deslocamento do paciente e/ou acompanhante (ida e volta) até o aeroporto mais próximo, quando houver indicação de passagem aérea.

Art.2º - Os deslocamentos dos usuários que preencham os requisitos exigidos no artigo 1º desta Lei, para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, obedecerão as seguintes normas:

I– os interestaduais, quando necessários, em conformidade com as normas técnicas da Portaria SAS nº 055/99, respeitando-se o teto orçamentário do município,

II– os intermunicipais serão custeados pelo Município.

Parágrafoúnico - Quando o deslocamento ocorrer para fora da jurisdição da Coordenadoria de Saúde a qual pertence o Município de origem do usuário, o custeio será de responsabilidade municipal.

Art.3º - Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários e contratar empresas para prestação de serviços de transporte.

Art.4º - O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários para TFD, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

Art.5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, através do Complexo Regulador, organizar o controle e avaliação do TFD de modo a manter disponíveis as documentações comprobatórias das despesas e da realização do tratamento do usuário

Art. 6º - A Solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas Unidades Assistenciais vinculadas ao SUS e autorizadas por Comissão nomeada pelo respectivo Gestor Municipal, que solicitará se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

Art.7º - O formulário de solicitação do TFD será obrigatoriamente submetido à apreciação da Comissão Municipal da Secretaria Municipal de Saúde de origem (responsável pelo TFD) que, se acolher a indicação, procederá à autorização do deslocamento do paciente

Art.8º - A Comissão Municipal responsável pelo TFD deverá ser composta pelo Secretário Municipal de Saúde, um Médico e um (a) Assistente Social.

Art.9º - O Setor Municipal do Tratamento Fora do Domicílio providenciará o atendimento do paciente junto à Unidade Assistencial de destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta.

Art.10 - O Tratamento Fora do Domicílio só será autorizado quando houver garantia de atendimento.

Art.11 - O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (da rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais.

Art.12 - O setor encarregado pelo TFD de origem providenciará o deslocamento do paciente prevalecendo o meio de transporte adequado (conforme formulário de solicitação de Tratamento Fora do Domicílio) e fornecendo os meios para viabilizar o transporte (ida e volta), custeio das despesas, de acordo com a tabela de composição de valores.

Art.13 – É de responsabilidade do Município de origem, os gastos, excepcionalmente, com o deslocamento do paciente/acompanhante no Tratamento Fora do Domicílio.

Art.14 - É vedado ao município, cobrar do paciente ou acompanhante qualquer valor referente ao transporte.

Art.15 - O TFD somente será concedido para pacientes em Tratamento Ambulatorial.

Art.16 - Ficará vedado à autorização de TFD para acesso de pacientes a outros Municípios/Estados, para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica (PAB).

Art. 17 - O acompanhante deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e deverá estar portando seus documentos pessoais a fim de comprovação e atender à fiscalização, bem como ser capacitado físico/mentalmente e não residir no local de destino.

Art.18 - O Tratamento Fora do Domicílio não se responsabilizará pelo pagamento de passagens, quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por um período maior do que o autorizado.

Art.19 - O paciente ou responsável tão logo retorne ao município de origem, terá um prazo de 03 (três) dias úteis, para encaminhar os comprovantes das passagens e o Relatório de Atendimento ao Setor TFD de origem.

Art.20 - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento do TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio Município/Estado.

Art.21 - É de responsabilidade da Comissão Municipal do TFD da Secretaria Municipal de Saúde, analisar as solicitações de Tratamento Fora do Domicílio, autorizar o deslocamento dos pacientes, providenciar o agendamento do atendimento, efetuar o pagamento das despesas relativas ao deslocamento e encaminhar mensalmente às Diretorias Regionais de Saúde os Boletins de Produção Ambulatorial (BPA’S) juntamente com o Demonstrativo de Atendimento devidamente assinado pelo Gestor Municipal.

Art.23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento Municipal:

Órgão: 07 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2045

MAN. COM PROG. DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Art.24 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário, em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas à gestão municipal do SUS e ao controle dos gastos públicos.

Art.25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista – MT, 22 de novembro de 2021

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal