Alto Boa Vista – MT, 213 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente, Lei Municipal 641/2020, de atividade para o custeio de ações de atendimento à Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, e dá outras providencias;

O Prefeito de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.167,65 (sessenta mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 641/2020, para o custeio de ações de atendimento à Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc, nº 14.017/2020, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	12	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade	001	Gabinete do Secretário
Função	13	Cultura
Sub-Função	392	Difusão Cultural
Programa	0048	Cultura
Atividade	2.xxx	Ações de Atendimento à Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14017/20

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
33.90.36.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	0124.0	50.167,65
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	0124.0	10.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Ministério da Cultura, por meio da Lei n°. 14.017/2020.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2021.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal